Questões de Concurso Comentadas para Unesc

Q1819109

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Inglês |

Q1819109 Inglês

Em qual alternativa há a sequência correta de palavras para preencher as lacunas das perguntas abaixo?
____ did you go yesterday? I went to the mall. ____ is it important to learn English? Because you will be a citizen of the world. ____ is Rio de Janeiro from São Paulo? It is 358 km. ____ do you live with? I live with my father and my mother.

A

Where - Why - How deep – Who

B

Where - How - Who - Who

C

What - Why - How far - When

D

Where - Why - How far - Who

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Q1819108

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Inglês |

Q1819108 Inglês

Qual alternativa registra apenas palavras escritas com ortografia correta?

A

beleive, foreign, column, beautiful

B

believe, foreign, column, beautiful

C

believe, foreing, colum, beautiful

D

believe, foreign, column, beautiful.

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Q1819107

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Inglês |

Q1819107 Inglês

Which is the best alternative to fill in the following question tag?

“I often come home late, ______?”

A

don’t

B

do l

C

am l

D

shall I

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Q1819106

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Inglês |

Q1819106 Inglês

O seguinte trecho poderia ser provavelmente encontrado em qual gênero textual?
“J.K. Rowling prepared the first Harry Potter book in the Nicolson's Café in Edinburgh. Then J.K. Rowling tried to find a publisher. She offered her first book to twelve publishers in England but they didn't like it.”

A

Hymn

B

Recipe

C

Biography

D

Dictionary

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Q1814023

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814023 Direito Urbanístico

Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:

A

A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança dispensa a realização do Estudo de Impacto Ambiental, quando previsto.

B

O Estudo de Impacto de Vizinhança é destinado a determinar os possíveis impactos que podem ser gerados pelas atividades privadas a serem realizadas nas áreas urbanas.

C

Os empreendimentos listados no Estatuto da Cidade deverão necessariamente ser objeto de Estudo do Impacto de Vizinhança.

D

Os resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança são disponibilizados apenas aos membros do poder público, aos particulares envolvidos no empreendimento, bem como as lideranças da comunidade possivelmente atingida.

E

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

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Q1814022

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

A

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo, mesmo que previamente saneados.

B

Em terrenos alagadiços, antes de passados quatro anos da realização de obras com o fim de assegurar o escoamento das águas.

C

Nas partes de terrenos com declividade de até 30% (trinta por cento).

D

Em terrenos que se encontrem fora da zona urbana.

E

Em terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.

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Q1814021

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814021 Direito Administrativo

O tombamento é meio de reconhecer e proteger o patrimônio cultural nos âmbitos municipais, estaduais e federais. No Brasil o tombamento se constituiu como instrumento legal em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, que determina uma série de conceitos legais e regras referentes a estes. Considerando as disposições legais presentes no Decreto-Lei nº 25, de 1937, assinale a resposta correta:

A

O tombamento é destinado a preservação dos bens imóveis considerados relevantes ao patrimônio cultural.

B

A inscrição da propriedade no Livro do Tombo deve se dar com a anuência do proprietário, ou após restituição financeira referente ao valor do patrimônio tombado.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades, ou para entidades públicas não-estatais, mediante termo que garanta a sua utilização para fins culturais.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

Pode, quando o tombamento se dá de forma voluntária, a realização de pequenas alterações transitória nas fachadas dos edifícios, tais como fixação de faixas e cartazes, a critério do proprietário.

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Q1814019

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social. II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária. IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.

A

As afirmativas I, III, V estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III, e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1814003

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814003 Direito Tributário

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O ajuizamento de mandado de segurança.

B

A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

O depósito judicial, seja parcial ou integral.

D

A concessão de isenção.

E

Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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Q1814002

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814002 Direito Tributário

O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.

A

As afirmativas I e IV são corretas.

B

As afirmativas I, III e IV são corretas.

C

As afirmativas I, IV e V são corretas.

D

As afirmativas III e IV são corretas.

E

As afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1814000

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814000 Direito Tributário

Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta:
I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei. II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel; III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.

A

As afirmativas I, II e III são corretas.

B

As afirmativas I, II e IV são corretas.

C

As afirmativas I, IV e V são corretas.

D

As afirmativas II, IV e V são corretas.

E

Apenas a afirmativa IV é incorreta.

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Q1813999

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813999 Direito Tributário

A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito.
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:

A

O erro apresentado é causa de nulidade absoluta da inscrição e do processo de cobrança, não permitindo modificações e alterações que o convalidem.

B

A realização de substituição por parte da fazenda pública está limitada a requisitos formais e materiais relativos a erros no lançamento, e que porventura tenham sido reproduzidos no termo de inscrição.

C

A convalidação do erro não poderá ocorrer, uma vez que a jurisprudência aponta para a impossibilidade de substituição em função de erro relativo à origem e fundamento legal.

D

A substituição do termo de inscrição da dívida ativa deve ser apresentada antes de prolatada a sentença de primeira instância, devolvido ao contribuinte o prazo para defesa.

E

Se ajuizado embargos à execução por parte do contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar a substituição do termo de inscrição até a data em que ocorrer a sua citação.

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Q1813997

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813997 Direito Tributário

A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.

B

O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.

C

As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.

D

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.

E

A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

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Q1813996

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813996 Direito Tributário

Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.

B

Caso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

C

Ausente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.

D

É permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

E

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.

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Q1813995

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813995 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que:

A

O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Prevista na legislação tributária, a obrigação principal tem como objeto prestações positivas, ou seja, práticas que existem em função da arrecadação.

C

São exemplos de obrigações acessórias a declaração do Imposto sobre a Renda e a multa decorrente do seu descumprimento.

D

A obrigação principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1813993

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813993 Direito Civil

Marcelo e Camila convivem em união estável desde janeiro de 2005 e da relação nasceram os filhos Mauricio (15 anos) e Carla (10 anos). Marcelo sempre demonstrou sentir um ciúme desmedido de Camila, o que resultou em várias discussões entre o casal. Ocorre que, agravado pelo alcoolismo, Marcelo passou a agredir fisicamente Camila e, em março de 2021, veio a cometer feminicídio, o que causou a morte de Camila. Assim, em relação aos filhos Mauricio e Carla:

A

Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.

B

Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

C

Marcelo terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

D

Marcelo perderá o poder familiar sobre os filhos, por ato de autoridade policial.

E

Marcelo não perderá o poder familiar em relação a seus filhos menores.

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Q1813992

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813992 Direito Civil

Alfredo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que perturba sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. Apesar de todos os esforços de seus familiares e mesmo da polícia civil, ele nunca foi encontrado, e já se passaram cinco anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.

A

Somente com a localização do corpo de Alfredo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.

B

Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

C

Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.

D

Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.

E

Se passados dez anos e Alfredo não retornou é possível se requerer, via ação de inventário, sua sucessão definitiva com a transferência de seus bens aos herdeiros.

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Q1813991

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813991 Direito Civil

Acerca dos testamentos, assinale a alternativa correta:

A

Podem testar os maiores de dezesseis anos; não podem fazê-lo os incapazes absolutamente e o surdo-mudo, permitindo-se ao cego o testamento público.

B

A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento, mas o testamento do incapaz convalida-se com a superveniência da capacidade.

C

Não são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

D

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

E

É facultado o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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Q1813990

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813990 Direito Civil

Francisco e Maria entabularam em 15/08/2014 negócio de compra e venda, mediante contrato escrito, onde Francisco se compromete a vender e Maria a comprar uma área de terras de 50 hectares, pelo valor de R$ 1.750.000,00 sendo a forma de pagamento pactuada em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 350.000,00, a cada dia 15 de agosto de cada ano, iniciando-se em agosto de 2014. Ocorre que Maria apenas efetuou o pagamento das primeiras três parcelas anuais, quedando-se silente no tocante as demais. Em outubro de 2020 Maria veio a falecer, deixando como herdeiro apenas Henrique, seu filho com 13 anos, abrindo-se seu processo de inventário, momento em que Francisco se habilita como seu credor, pretendendo receber as parcelas anuais de 2017 e 2018. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta:

A

Francisco não poderá se habilitar como credor uma vez que sua pretensão prescreveu em três anos, a partir do inadimplemento.

B

Considerando que Henrique é absolutamente incapaz e em relação a ele não corre prescrição, Francisco não poderá cobrar o crédito no inventário de Maria.

C

Francisco poderá se habilitar como credor e pleitear o pagamento haja vista que a prescrição da pretensão em relação as parcelas não pagas é de cinco anos, a partir do inadimplemento.

D

Fernando apenas poderá pleitear o pagamento pelo herdeiro de Maria quando o mesmo atingir a incapacidade relativa, haja vista não correr prescrição em relação a pessoas absolutamente incapazes.

E

Francisco poderá pleitear o pagamento do herdeiro Henrique pois, conforme os fatos narrados, a prescrição aplicável ao caso é de dez anos.

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Q1813988

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813988 Direito Civil

Francisca é uma famosa escultora e possui obras expostas em várias galerias do país, sempre atraindo interesse do público, assim, a Galeria Boas e Belas Artes realiza contrato com Francisca, comprando da mesma a escultura em mármore “Vênus em Êxtase”, que deveria ser entregue por Francisca na sede da Galeria Boas e Belas Artes. O preço da aquisição da obra foi pago integralmente com antecedência de cinco dias da entrega. Ocorre que no dia da entrega, ao se dirigir a Galeria, Francisca, por absoluto descuido, colide com seu veículo, ocasionando a destruição da peça de arte “Vênus em Êxtase”. É de se dizer que a Galeria, antecipadamente, havia vendido ingressos para a exposição, que foi cancelada em virtude da destruição da peça, ocasionando vários pedidos de devoluções de valores. Assim, assinale a alternativa correta:

A

Francisca deverá entregar outra obra de seu acervo, a escolha da Galeria Boas e Belas Artes, em substituição àquela obra destruída.

B

A Galeria Boas e Belas Artes poderá cobrar de Francisca o equivalente em dinheiro da escultura destruída, mais o prejuízo sofrido com a devolução dos ingressos da exposição.

C

Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria Boas e Belas Artes não poderá mandar executar a prestação às expensas de Francisca, restando-lhe pleitear perdas e danos.

D

Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria Boas e Belas Artes, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

E

A Galeria Boas e Belas Artes não poderá ressarcimentos dos danos, uma vez que se trata de obra infungível e que não pode ser substituída.

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