Questões de Concurso Para iv - ufg

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo

Leia o caso a seguir.  

Um consumidor adquiriu um televisor em uma loja de eletrodomésticos que apresentou um vício oculto de fabricação, não projetando a imagem com a qualidade indicada pelo fabricante após 04 (quatro) meses de uso.

Diante dessa hipotética situação e da verificação que toda a série produzida desse fornecedor no Brasil apresenta problemas, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre

Leia o caso a seguir.

Determinado fabricante de uma linha de produtos cosméticos introduziu no mercado de consumo brasileiro pomadas para modelar e trançar os cabelos. Posteriormente, tomou conhecimento de que uma das substâncias químicas utilizadas na fabricação apresentava elevado grau de periculosidade passível de causar cegueira temporária ou permanente, bem como danos à saúde e à segurança dos consumidores.

Diante disso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o fornecedor deverá  

Leia o texto a seguir.

A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve ter em mente é a satisfação do interesse público de forma ótima; motivo, afinal, da existência da máquina do Estado. 

TANCREDI, R. C. P., Barreto, A. F., & Tancredi, J. G. R. Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 8(1), 31-42, 2007. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i1p31-42>. Acesso em: 14 abr. 2023.

O texto descreve o princípio da administração pública denominado de 

De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, o Fiscal da Vigilância Sanitária deve  

De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais é denominado de

A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao regime de fiscalização da vigilância sanitária:  

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:  

É considerada boa prática de manipulação de alimentos, que está prevista na Resolução RDC nº 216/2004 ANVISA-MS:

As Resoluções RDC nº 418/2020 ANVISA-MS e GCSIM nº 62/2020 têm como objetivo classificar as atividades econômicas conforme o grau de risco e estabelecer o tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de orientar os processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à priorização das atividades. Conforme previsto nesses regulamentos, para as atividades classificadas como Nível de Risco III, deve ocorrer

A aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos, é denominada de

São considerados resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, os  

Leia o texto a seguir.  

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:

O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado

Leia o texto a seguir. 

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.

O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

Leia o texto a seguir.

O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).  

SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.

O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos  

Quando não é possível ou conveniente representar uma ou mais vistas na posição determinada pelo método de projeção, pode-se localizá-las em outras posições. Essa aplicação é a vista especial chamada de