Questões de Concurso

Com base na Lei complementar municipal nº 50/2022 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alexânia, julgue o item.

Readaptação e posse em outro cargo público inacumulável são formas de vacância do cargo público.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autorizada, sem a necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Considera-se informação qualquer dado, mesmo que não processado, que tenha potencial para gerar conhecimento, independentemente do meio ou formato.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.