Questões de Concurso Comentadas para tcm-ba

De acordo com o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o sistema de controle interno das organizações deve seguir determinadas regras e obedecer a certos requisitos, delimitados por uma estrutura integrada. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

Assinale a opção correta a respeito do CRISP-DM.

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

Na ação de desapropriação, a citação

José e Maria, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, faleceram em um acidente de veículo, sem que se pudesse precisar qual deles morreu primeiro. Em razão do mesmo acidente, horas depois, faleceu o filho de ambos, Antonio, com um ano de idade. Maria não tinha ascendentes, nem descendentes, mas tinha um irmão, Joaquim. José possui somente pai vivo - João - e não tinha outros descendentes. Cada um dos cônjuges possuía bens no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando-se que a alíquota do imposto de transmissão causa mortis é de 4%, sem qualquer dedução, o Estado arrecadará nas sucessões abertas o total de

Para exigir a pena convencional,

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,

O texto acima está se referindo ao princípio explícito da

Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:

No julgamento do Mandado de Segurança n^o 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF

Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura