Questões de Concurso Comentadas para tj-ce

No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considere as seguintes afirmativas:

I. É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

II. Entre as informações que devem ser registradas, para conhecimento público, junto à Justiça Eleitoral pelas entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos encontram-se as seguintes: quem contratou a pesquisa, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

III. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia que antecede a data da eleição até as dezoito horas do dia do pleito.

IV. Não configura crime a irregularidade comprovada nos dados publicados em pesquisas eleitorais, ensejando, porém, a obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Está correto o que é afirmado APENAS em

Os Tribunais Regionais Eleitorais, em sua composição, contarão com

O inquérito policial

No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar:

A empresa individual de responsabilidade limitada é

A prisão preventiva

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, assinale a opção correta.

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.

É certo afirmar:

I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar.

II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial.

III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo.

IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa correta: