Questões de Concurso Comentadas para dpe-sc

Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às provas que encontram previsão legal no Código de Processo Penal.

São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Quais estão corretas?

O crime contra a Administração Pública de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, chama-se:

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando

A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa a publicidade

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.

Quais estão corretas?

No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Um juiz realizou 480 audiências em 4,5 semanas de trabalho. Sendo que em 144 dessas audiências ocorreram conciliação entre as partes e os processos foram encerrados. Em outros 102 processos, não ocorreram conciliação, mas os processos foram encerrados, pois o reclamante obteve ganho de causa em 34 desses processos e, no dobro desse número, o reclamado obteve ganho de causa. O número de audiências, nesse contexto, que não teve o processo encerrado e foi necessário marcar uma nova audiência é de:

A cada dia útil ingressam na secretaria de registros de processos exatamente 53 processos a mais que no dia anterior. Assim, no primeiro dia dessa contagem ingressaram 53 processos, no segundo dia 106, no terceiro dia 159, e assim sucessivamente. Ao final de 22 dias uteis desse levantamento, terá sido registrado um total de quantos processos?

Antônia, Mario e Paula são advogados que atuam exclusivamente em uma das seguintes áreas do direito: família, trabalhista ou criminal, mas não necessariamente nessa ordem. Sabendo que:

• Antônia não atua na área de família.

• Mário ou Paula atua na área trabalhista.

• Paula e Antônia não atuam na área trabalhista.

Deduzimos ser verdade que:

O setor de triagem de processos registrou durante 8 horas de trabalho a entrada de 258 processos, sendo que 135 processos envolvem menores de idade e 181 processos envolvem atos criminais. Nesse contexto, a quantidade de processos registrados que envolvem menores de idade e atos criminais é:

Para responder à questão, considere a lista de Símbolos lógicos abaixo, denominados de conetivos:

→ representa o condicional

∧ representa a conjunção

∨ representa a disjunção inclusiva

¬ representa a negação.

A construção da tabela-verdade da formula P∧¬Q→¬P a partir da estrutura abaixo tem como avaliação final a interpretação da alternativa:

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:

Analise as assertivas que seguem:

I. A cultura de uma organização pode ser resumida no conjunto de hábitos, crenças, símbolos e valores que a particularizam em relação às demais, sendo produto das relações interpessoais, dos processos estabelecidos e da interação com a estrutura.

II. A excelência na gestão pública deverá se pautar pela visão de futuro, pela cultura da inovação, pela ênfase no cidadão, pelo comprometimento dos recursos humanos, e não pela sustentabilidade e pela responsabilidade social.

III. Os componentes que são visíveis e publicamente observáveis compõem a parte formal da cultura organizacional, como a existência de uma norma que orienta os comportamentos e dispõe expressamente sobre a estrutura organizacional.

Quais estão corretas?