Questões de Concurso Comentadas para APEX Brasil

Q941324

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941324 Direito do Trabalho

Isabel sofreu violência doméstica e o juiz, para preservar sua integridade física, assegurou o seu afastamento do local de trabalho por cinco meses. Thiago foi aposentado por invalidez. Maria ficou dois meses participando de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador mediante previsão em convenção coletiva de trabalho e aquiescência formal da empregada.

Nesses casos hipotéticos, os contratos de Isabel, Thiago e Maria, ficarão

A

interrompido, suspenso e suspenso, respectivamente.

B

suspensos.

C

suspenso, interrompido e suspenso, respectivamente.

D

interrompidos.

E

suspenso, suspenso e interrompido, respectivamente.

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Q941323

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941323 Direito do Trabalho

As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se pela Lei nº 6.019/74.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Com o término da contratação temporária, o trabalhador temporário poderá ser colocado à disposição do mesmo tomador de serviços, sem intervalo, para novo período de contratação.

B

Após a prestação de serviços como trabalhador temporário ao tomador de serviços, poderá haver sua contratação pelo tomador, aplicando-se ao trabalhador o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

O contrato não poderá ser superior a 180 dias, consecutivos ou não.

D

O trabalho temporário pode ser prestado por pessoa física ou jurídica.

E

A responsabilidade pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é da empresa de trabalho temporário.

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Q941322

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941322 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a qualquer tipo de atividade do empregado ou empregador, exceto para os aeronautas.

B

Pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa.

C

Ao receber a convocação para a prestação do serviço, o empregado terá o prazo de três dias corridos para responder ao chamado.

D

Durante o período de inatividade, o empregado receberá pelo período, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho.

E

Não há possibilidade de usufruir férias nessa hipótese de contratação.

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Q941321

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas de direito processual internacional, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ajuizada a ação no brasil, a sentença estrangeira não mais poderá ser homologada, sob pena de constituir litispendência.

B

São requisitos à homologação de sentença estrangeira: a não ofensa à soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes, e a existência de reciprocidade judiciária entre o sistema judiciário do Brasil e do país rogante.

C

No Brasil, é requisito para a homologação de sentença arbitral que a citação da parte residente no Brasil tenha ocorrido em corte situada no território nacional.

D

É expressamente vedado o reexame, a pedido de uma das partes interessadas, das decisões proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira.

E

Via de regra, o cumprimento de carta rogatória é regido, quanto ao conteúdo, pelas regras do Estado rogante. Todavia, quanto à matéria, a lei processual a ser observada é a da justiça rogada.

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Q941320

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941320 Direito Internacional Privado

Carolina, brasileira nascida em São Paulo, é filha de pai português e mãe brasileira. Segundo a legislação lusa, o filho de nacional português pode requerer a nacionalidade portuguesa por meio de processo denominado atribuição de nacionalidade. Entre a lista de documentos a serem apresentados às autoridades portuguesas, estão: registro de nascimento do português (emitido por autoridade portuguesa); certidão de casamento do português e respectiva transcrição (quando celebrado fora de Portugal); certidão de nascimento e documento de identidade do requerente.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa.

B

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Itamaraty, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

C

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser legalizados pelo Ministério da Justiça brasileiro, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

D

A Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Portugal são signatários, simplificou o processo de validação de documentos entre os países: para valer em Portugal, os documentos emitidos no Brasil necessitam apenas de ser apostilados por um cartório brasileiro.

E

Os documentos emitidos fora de Portugal devem passar pelo processo de notarização no consulado português no Brasil.

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Q941319

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.

B

É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.

C

O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

D

A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.

E

A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.

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Q941318

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

A

O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.

B

No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.

C

A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.

D

Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.

E

O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

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Q941317

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941317 Direito Internacional Público

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

B

Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC n° 45 não possuem natureza constitucional.

C

Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

D

O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

E

A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

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Q941316

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941316 Direito Constitucional

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E

decreto presidencial.

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Q941315

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941315 Direito Internacional Privado

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.

B

Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.

D

A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.

E

A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

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Q941314

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941314 Direito do Consumidor

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.

B

A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.

C

A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.

D

Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.

E

Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

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Q941313

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941313 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

B

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

C

O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O título nominativo não pode ser transferido.

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Q941312

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941312 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C

Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D

A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E

Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

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Q941311

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941311 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B

A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E

O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

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Q941310

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil acerca da homologação da sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

B

Deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal para que se constitua em título executivo judicial.

C

A decisão interlocutória estrangeira somente terá eficácia caso seja confirmada por decisão final de mérito proferida por autoridade judicial brasileira.

D

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente, sob pena de ofensa ao princípio da unidade de jurisdição.

E

O cumprimento da sentença estrangeira efetuar-se-á perante o juízo cível competente.

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Q941309

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos.

B

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

A alegação de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário independe de prova, tendo em vista o princípio de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

E

O princípio que veda a produção de provas contra si não se aplica ao processo civil, sendo tal princípio garantido às partes somente no processo penal.

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Q941308

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará antecipadamente a lide e aplicará multa por má-fé processual a quem deu causa à irregularidade.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

C

Caso a incapacidade processual ou irregularidade da representação não seja suprida no prazo fixado pelo juiz, o réu será citado por edital e condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

D

O réu não será considerado revel, ainda que tenha descumprido a determinação do juiz para regularizar a própria representação processual, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

E

Caso a incapacidade processual ou a irregularidade da representação não sejam sanadas pelo recorrido, em grau recursal, o relator conhecerá das contrarrazões apresentadas, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q941307

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo seu presidente, que deverá ser citado mediante procedimento de carta rogatória.

B

A massa falida será representada pelo credor mais graduado na ordem de preferência creditória.

C

As entidades com natureza de serviço social autônomo serão representadas pelo seu gerente de contencioso judicial.

D

A pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

E

O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

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Q941306

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941306 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

A coisa incerta será indicada sempre pelo gênero. Nessa modalidade de obrigação, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

Quanto às obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação só a ele imposta, ou só por ele exequível. Se a prestação do fato tornar-se impossível com culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se não for culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto coisa ou fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Q941305

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941305 Direito Civil

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, não podendo se falar em juros e atualização monetária.

B

Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelecer.

C

Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).

D

Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de mora desde a data do evento danoso.

E

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a escolha do juiz.

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