Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Porto Velho - RO

Q991492

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991492 Direito Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

A

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

B

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

C

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

E

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

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Q991491

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991491 Direito Administrativo

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

A

se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

B

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

D

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

E

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.

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Q991489

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991489 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:

A

reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.

B

motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

C

anulado, por vicio de incapacidade.

D

convalidado pela própria Administração.

E

revogado, por vicio de finalidade.

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Q991487

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991487 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:

A

punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.

B

que causa lesão ao erário

C

que atenta contra os princípios da administração pública.

D

que importa enriquecimento ilícito.

E

punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.

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Q991483

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991483 Noções de Informática

A transmissão de dados necessita de proteção e garantia de origem. Uma ferramenta que valida e dá proteção jurídica a um documento eletrônico é chamada:

A

Criptografia.

B

Certificado Digital.

C

Anti-Vírus.

D

FireWall.

E

Validador Eletrônico.

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Q991443

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991443 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo menos dois desses objetivos é a seguinte:

A

Responsabilidade na gestão fiscal, fomentar o controle social e proteger o patrimônio público.

B

Fomentar o controle social, proteger o patrimônio público e fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação.

C

Fortalecer a função de planejamento , transparência fiscal e equilíbrio entre receita e despesa.

D

Fomentar o controle social, responsabilidade na gestão fiscal e fortalecer a função de planejamento.

E

Transparência fiscal, exigir controle sobre o endividamento e fomentar o controle social.

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Q991441

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991441 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado instrumento da administração pública se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a missão de antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência à(ao):

A

Orçamento das Estatais.

B

Lei do Orçamento Anual.

C

Plano Plurianual.

D

Orçamento da Previdência

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q991439

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991439 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:

A

Diretrizes orçamentárias

B

Orçamento anual.

C

Plano plurianual.

D

Orçamento das estatais.

E

Orçamento da previdência social

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Q991430

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991430 Noções de Informática

Numa planilha Excel, quando uma formula ou valor referenciado na célula G4 é copiada e colada na linha seguinte, a referência é alterada para G5.

A referência correta à célula G4 evitando que o Excel faça a modificação é:

A

=$G4$

B

%G%4

C

*G4*

D

$G$4

E

=/G4/

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Q991428

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991428 Conhecimentos Gerais

De acordo com dados do MPF e Funai (http://ccr6.pgr.mpf.gov.br/documentos-e -publicacoes/terrasindigenas/terras-indigenas), entre os principais povos indígenas que possuem áreas regularizadas, está um povo que possui uma das maiores áreas (1.603.245,00ha), que abrange Juína/MT e Vilhena/ RO (Parque Aripuanã). Trata-se do povo denominado:

A

Karipuna.

B

Karitiane

C

Cinta Larga.

D

Gavião.

E

Oro Wari.

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Q991427

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q991427 História

A área de Rondônia começa a ser procurada, somente, nos fins do século XIX, segundo um padrão de ocupação comum a todo o sul do Amazonas, podendo-se afirmar que o fator principal dessa ocupação foi:

A

o surgimento do ciclo da borracha

B

a descoberta de jazidas de diamantes.

C

o inicio do ciclo do ouro.

D

a expansão do ciclo da cana-de-açúcar.

E

a expansão da agropecuária.

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Q991408

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991408 Direito Administrativo

A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:

A

São insuscetíveis de desapropriação os imóveis das embaixadas de Estados estrangeiros.

B

Impossibilidade de expropriar o cadáver como. por exemplo, para pesquisa científica e proteção da sociedade.

C

Bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, independentemente de autorização legislativa.

D

Os bens de familia são inexpropriados por determinação constitucional, pois o pagamento será menor que o valor real.

E

Estado e o Município estão impedidos de desapropriar Imóvel Rural com base no Interesse Social.

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Q991403

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991403 Direito Administrativo

Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:

A

Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.

B

Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.

C

Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

D

Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.

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Q991395

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991395 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF - estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de:

A

60%

B

65%

C

55%

D

25%

E

50%

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Q991394

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991394 Direito do Trabalho

Pode-se apontar como correto, em relação ao contrato de trabalho, regido pela CLT, que:

A

o referido contrato só pode ser firmado expressamente.

B

contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

é exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

D

no caso de contrato de experiência, este pode ser prorrogado uma única vez, desde que não exceda o prazo de 90 dias,

E

contrato de experiência pode ser estipulado oralmente e não pode exceder o prazo de 180 dias.

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Q991392

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991392 Direito Constitucional

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

A

Assistência jurídica e defensoria pública.

B

Ciência, tecnologia e inovação

C

Proteção à infância e juventude

D

Custas dos serviços forenses.

E

Procedimentos em matéria processual.

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Q991391

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991391 Direito Constitucional

No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:

A

Carta Constitucional de 1988 prevê a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, externada pelo executor da medida, sendo suprimida a garantia constitucional de comunicação ao juiz competente, de modo proposto a prisão, facultado ao preso o exame de corpo delito,

B

Decreto do Estado de Defesa, é considerado um estado legal extraordinário, devendo implementar os pressupostos constitucionais materiais e formais, e sendo posteriormente viável a aplicação da medida coercitiva da suspensão das imunidades dos parlamentares federais, desde que mediante aprovação de 2/3 dos membros da respectiva casa.

C

Decreto do Estado de defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, determinará o tem po de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como determinará intervenção nas empresas de serviços públicos.

D

Decreto do Estado de Defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, não determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como implicará na requisição de bens públicos.

E

Na vigência do Estado de Defesa, em que o fundamento constitucional é a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente poderão ser adotadas as medidas coercitivas da suspensão da liberdade de reunião, bem como obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q991390

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991390 Direito Administrativo

Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:

A

a circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.

B

tratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.

D

o concurso público por região é. acima de tudo. inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.

E

a banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.

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Q991389

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991389 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, a alternativa correta é:

A

Qualquer juiz ou tribunal está impedido de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal.

B

Pacífico o entendimento pela possibilidade de controle de emendas constitucionais ou de normas oriundas de revisão constitucional, fruto do Poder Constituinte Derivado.

C

Viabilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas originárias, estabelecida pelo Poder Constituinte Originário.

D

A propositura de ação direta no tribunal de justiça é exemplo de controle difuso no âmbito estadual.

E

Há cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

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Q991388

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991388 Direito Penal

O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil reais), pratica crime de:

A

estelionato

B

roubo

C

corrupção passiva.

D

advocacia administrativa.

E

excesso de exação.

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