Questões de Concurso
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Acerca da gestão de processos e sua aplicabilidade às organizações da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A adoção da abordagem por processos em organizações da
administração pública requer técnicas específicas destinadas
a organizações dessa natureza, pois a forma de classificação
dos processos centrais e de apoio nessas organizações difere
do comumente adotado em organizações privadas.
Em organizações públicas, a prestação de serviços públicos, a gestão de pessoas e o atendimento a clientes são considerados processos centrais.
Quanto maior for a quantidade de processos em uma organização, menor tende a ser a sua eficiência.
Os processos organizacionais constituem a forma básica de funcionamento das organizações públicas e permitem transformar insumos em resultados.
O desenvolvimento organizacional se insere no escopo da gestão de pessoas no setor público e considera exclusivamente os desafios internos e imediatos da organização para compreender os processos e, assim, aprimorar o seu desempenho em curto prazo.
Cabem aos processos de desenvolvimento de pessoas a manutenção de banco de talentos, a promoção de educação continuada e a identificação de necessidades de treinamento.
Desenhar carreiras, acompanhar transferências e planejar sucessões são atividades inseridas no escopo da gestão de pessoas na administração pública.
É tarefa típica da administração de desempenho desenhar e operar sistemas de compensação para colaboradores de uma organização.
A realização de pesquisas e estudos sobre o mercado de trabalho e seus cenários é tarefa tipicamente associada aos processos de atração e retenção de colaboradores.
Nas organizações, a gestão de pessoas é circunscrita aos processos de contratação e desligamento de colaboradores.
Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos às autarquias.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.