Questões de Concurso
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Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, analise as assertivas abaixo:
I - A educação superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II – A educação superior tem por finalidade promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.
III - A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.
IV - Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos e dez dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
De acordo com as normas trabalhistas, analise as informações abaixo:
I – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
III - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 40% (quarenta por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
As assertivas abaixo referem-se as intervenções de terceiros estabelecidas no Código de Processo Civil:
I - É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
II – No chamamento ao processo a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
III - A denunciação da lide só poderá ser realizada pelo réu. O denunciado deverá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à contestação.
IV - Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
Eu tenho medo
Walcyr Carrasco
Parece história de humor negro. Não é. Aconteceu de verdade, é realmente um horror. Um amigo, médico dermatologista, foi fechado por um caminhão num dos acessos à Avenida 23 de Maio, em São Paulo. O carro saiu da pista, despencou pela ribanceira e colidiu com arbustos, pedras, desníveis de terreno. Meu amigo bateu a cabeça, ensanguentou-se. Primeiro horror: o caminhão fugiu. Sei que isso não surpreende ninguém. Nunca ouvi a história de um caminhão que parasse após provocar um acidente. Um funcionário meu recentemente foi fechado por um, em plena Via Dutra. Ele se machucou, o carro amassou em toda a lateral. O caminhoneiro acelerou, para se ver livre da responsabilidade. A história começa com esse horror com que me acostumei: caminhões não param nem para ver se a gente está vivo. Ainda dentro do carro, sangrando, meu amigo médico pegou o celular para pedir socorro. Estava sem bateria. Um Gol parou. Dois rapazes desceram e ofereceram ajuda. Auxiliaram-no a subir a rampa até uma empresa, cujo segurança, finalmente, chamou a polícia. O acidentado voltou para o carro. As duas “almas bondosas” haviam roubado tudo o que ele tinha. Sim, os rapazes do Gol levaram celular, carteira, cartões de crédito, bolsa. Tudo. E fugiram. É um segundo horror, que superdimensiona o outro. O pior é a conclusão do médico:
– Ainda bem que eu estava sem bateria e não fiquei no carro. E que não cheguei quando roubavam. Aí, teriam acabado comigo.
Verdade absoluta. Teria sido fácil, para roubar, acabar com o médico ensanguentado. Nem deixariam pistas, tudo seria debitado ao acidente.
Esse acontecimento me provoca um pavor profundo. Estou ficando velho. Sou de um tempo em que mesmo adolescente, às vezes, quando saía, amanhecia no ponto de ônibus esperando o primeiro da minha linha. Quantas vezes amigos e eu passamos o final da madrugada no banco de uma praça, batendo papo até o ônibus chegar? Também sou de um tempo em que, para viajar, ia para a estrada e pegava carona. Era fácil, sempre havia um carro que parava. De carona em carona, eu chegava ao meu destino. Nem sabia o que era pegar ônibus para viajar. Avião, menos ainda. Hoje, eu mesmo não paro quando alguém me pede carona. Tenho medo. Mesmo porque são inúmeros os casos em que a generosidade é recompensada com assaltos e agressões. Até assassinatos.
Assaltos sempre aconteceram. Psicopatas existem. O que me apavora é essa sensação disseminada de vale-tudo na nossa sociedade. Comecei a contar a história do médico a três outros amigos. Todos, antes de eu terminar, disseram:
– Aposto que os caras do Gol tinham roubado tudo.
A completa falta de ética já é esperada, tida como normal. É intrínseca à sociedade nacional. Não posso falar por todos os países do mundo. Costumo viajar, andar à noite pelas ruas, eventualmente ser ajudado por desconhecidos. Esse descaso com o outro, só vejo mesmo por aqui. Um ator conhecido certa vez viu uma mulher atropelada na rua, abandonada pelo autor do acidente. Botou no seu próprio carro e levou ao hospital. Não deu outra: mais tarde a dita-cuja o acusou de ser responsável pelo atropelamento. Exigiu indenização. Em vez de agradecer, deu um golpe. Soube também de donos de automóveis que instalam câmeras em seus veículos, porque há gente que se atira na frente, para mais tarde processar. A gravação serve para provar a má intenção da “vítima”. Resultado: se atropelar alguém, óbvio, socorrerei. Mas terei medo de pôr no meu carro alguém que encontre ferido, atropelado, precisando de ajuda, porque tudo pode se voltar contra mim.
Aí meu medo aumenta. Já não é mais relacionado a ser assaltado, sofrer alguma violência. É o que o medo do medo faz comigo, interiormente. Me sinto uma pessoa muito menos disposta a ser generosa. Sempre estranhei as recomendações do seguro: no caso de problema com o carro, chamar o socorro e ficar distante do veículo, até sua chegada. Depois do episódio com o médico, entendo. O ferido está mais exposto. Nem falo das mulheres assassinadas só por esboçar um gesto de defesa quando querem roubar suas bolsas. Só isso daria um livro.
O amor ao próximo, o sentimento pelo outro, foi eliminado de nossas relações sociais. Resta o medo, o mesmo que sinto dentro de mim. Não só do que me assusta. Mas que me transforma em alguém pior do que eu queria ser.
(Revista Época, n. 856, 27 out. 2014, p. 106)
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