Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Valdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não
é servidor público, a ele não se aplica a Lei n.º 8.429/1992.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Odair cometeu os crimes de corrupção passiva e de violação de
sigilo funcional qualificado pelo dano a outrem.
Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: No primeiro quadrimestre de 2016,
verificou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo de
determinado município era equivalente a 56% da receita
corrente líquida do ente. Assertiva: Nessa situação, o
município estava impedido de obter garantia de outro ente e
deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.
O empenho global é aplicável às despesas que tenham valor
definido previamente e que devam ser pagas em uma única
prestação.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: A União celebrou convênio com a
prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas
públicas. Assertiva: Nesse caso, o Tribunal de Contas da
União possui competência para julgar as contas dos
administradores do convênio no que tange à aplicação dos
recursos federais.