Questões de Concurso
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O processo APELL é um tipo de plano de emergência que não envolve a comunidade.
Um Plano de Ação de Emergência possui, como elementos objetivos, dentre outros, estar direcionado para uma ameaça específica ou as mais frequentes e organizar exercícios de simulação de desastres que testem os mecanismos de resposta.
Será considerado crime a condução de veículo sob influência de álcool apenas se a concentração dessa substância for superior a 0,6 miligrama por litro de ar alveolar.
A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil implementar políticas públicas que favoreçam a moralidade administrativa.
A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.
Possuir as capacidades necessárias ou exigíveis por lei para o desempenho eficaz de uma profissão regulamentada não é um dever ético.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Uma pessoa jurídica constituída com o objetivo preponderante de ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada.
As plantações ilícitas serão destruídas, entretanto deverá aguardar autorização judicial ao fim do processo penal.
A circunstância de seca ou inundação agrava as penas dos crimes ambientais quando não os qualificarem.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.
O proprietário de arma de fogo adquirida de forma regular pode, a qualquer tempo, entregá-la à Polícia Federal, não estando autorizado o recebimento de indenização.
Os direitos humanos possuem diversas características, dentre elas pode-se citar a renunciabilidade e a prescritibilidade.
As penalidades aplicadas ao crime de perseguição não prejudicam a aplicação das demais penas relacionadas à violência sofrida pela vítima.
O conceito de virtudes complementares, à luz da ética profissional, compreende aquelas que ampliam as virtudes básicas e completam o valor da ação do profissional.
O Brasil poderá prestar informações bem como pode solicitar a outros países informações pertinentes a produtores e traficantes de drogas ilícitas e seus precursores químicos.
O curador que retiver o cartão magnético que confere à pessoa com deficiência o meio de obtenção de benefícios para, assim, obter vantagem indevida, responderá por crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pena aumentada.
Em razão de divergências em reunião de condomínio, um dos condôminos passa a espalhar montagens fotográficas na internet a fim de expor vizinho idoso ao ridículo. Neste caso, o condômino responderá por crime previsto no Estatuto do Idoso.
Quando se trata de medidas coletivas de controle contra riscos ambientais, não se fará necessário o treinamento dos trabalhadores ou servidores da entidade.