Questões de Concurso para Prefeitura de Cidade Ocidental - GO

Q2301158

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301158 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) no Brasil, qual ação é considerada um crime contra a fauna?

A

Abater animal silvestre quando em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

Abater animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

C

Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

Abater espécime da fauna silvestre ou em rota migratória em desacordo com a licença ou autorização obtida.

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Q2301157

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301157 Direito Ambiental

Quais são os tipos de crimes ambientais intitulados nas seções da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98?

A

Crimes contra os animais domésticos, crimes contra os animais aquáticos, crimes contra os animais terrestres e crimes contra os animais criados em cativeiros.

B

Crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais e crimes contra a administração ambiental.

C

Crimes contra os recursos humanos, crimes contra os recursos industriais, crimes contra os recursos financeiros e crimes contra os recursos minerais.

D

Crimes contra a pátria, crimes contra os recursos paisagísticos, crimes contra os recursos financeiros ambientais e crimes contra os recursos silvestres.

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Q2301156

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301156 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Cidade Ocidental (TFCACO), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia ambiental, conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com essa lei, são isentos do pagamento da TFCACO

A

os empreendimentos comerciais de pequeno porte.

B

os produtores de soja.

C

as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais.

D

as indústrias de produtos alimentícios locais.

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Q2301155

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301155 Meio Ambiente

Qual é o principal objetivo da recuperação de áreas degradadas em projetos de restauração ambiental?

A

Maximizar o uso econômico dessas áreas por meio da exploração comercial.

B

Restabelecer as condições naturais e a biodiversidade do local, promovendo a sua função ecológica.

C

Aumentar a urbanização e a densidade populacional dessas áreas.

D

Isolar completamente as áreas degradadas da interação com ecossistemas próximos.

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Q2301154

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301154 Engenharia Ambiental e Sanitária

Qual é o principal objetivo da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) em projetos e empreendimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas em normas ambientais?

A

Acelerar o processo de aprovação de projetos, reduzindo a burocracia.

B

Identificar os impactos negativos significativos que um projeto pode causar ao meio ambiente e à comunidade, permitindo a mitigação e a busca por alternativas mais sustentáveis.

C

Avaliar os impactos positivos ecológicos, econômicos e financeiros da implantação do empreendimento, seja ele de pequeno porte ou grande porte, analisando-se seus limites.

D

Fornecer informações para fins de marketing e relações públicas de projetos e empreendimentos.

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Q2301153

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301153 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 9.938/1981), qual é a definição de poluição?

A

O lançamento em ambiente aquático ou terrestre de sustâncias e produtos desaprovados pelo IBAMA.

B

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A contaminação de áreas localizadas no interior dos limites continentais da União, incluindo os mananciais hídricos superficiais, perenes e subterrâneos de substâncias orgânicas exógenas às encontradas nessas localidades, de acordo com normas da CEMAm.

D

O lançamento no meio ambiente, de resíduos sólidos, líquidos e gasosos em desacordo com as NBRs 9897 e 9890.

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Q2301152

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301152 Direito Ambiental

São órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), um dos pilares da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, respectivamente:

A

Procuradorias do Meio Ambiente e Polícia Ambiental.

B

FUNAI e ANA (Agência Nacional de Águas).

C

Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

D

IBAMA e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.

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Q2301151

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301151 Meio Ambiente

O que é a poluição do ar e quais são alguns dos principais poluentes atmosféricos, respectivamente?

A

É a presença de água contaminada com metais pesados em suspensão na atmosfera, como chuva tóxica e neblina. Os principais poluentes atmosféricos são o ozônio (O3) e o nitrogênio (N2).

B

É a liberação de gases tóxicos na atmosfera, como dióxido de carbono (CO2) e oxigênio (O2). Os principais poluentes atmosféricos são a chuva ácida, o nitrogênio (N2) e o Ozônio (O3).

C

É a presença de partículas sólidas e gases nocivos na atmosfera, provenientes de atividades humanas e naturais. Os principais poluentes atmosféricos são dióxido de enxofre (SO2), dióxido de carbono (CO2), monóxido de carbono (CO) e óxidos de nitrogênio (NOx).

D

É a emissão de material particulado na atmosfera, além de emissões sonoras, como sirenes e buzinas. Os principais poluentes atmosféricos são poeiras, dióxido de enxofre (SO2) e emissões sonoras acima de 90 decibéis.

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Q2301150

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301150 Direito Ambiental

De acordo com Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), quais das seguintes áreas são consideradas unidades de proteção integral?

A

Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

B

Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (Flonas).

C

Parques Nacionais e Estações Ecológicas.

D

Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) e Reserva de Fauna.

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Q2301149

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301149 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho Municipal de Meio Ambiente?

A

Coordenar as atividades esportivas e de lazer no município.

B

Emitir licenças para estabelecimentos comerciais no município, em áreas rurais, urbanas e em municípios vizinhos.

C

Promover campanhas de conscientização sobre trânsito nas escolas municipais.

D

Assessorar na formulação e implementação da política municipal de meio ambiente.

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Q2301148

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301148 Meio Ambiente

O que é eutrofização e como esse fenômeno impacta os ecossistemas aquáticos?

A

Intoxicação dos organismos aquáticos decorrentes de metais pesados, causando a sua mortandade.

B

Processo de aumento da salinidade em ambientes de água doce devido à evaporação excessiva, afetando negativamente os peixes.

C

Enriquecimento de corpos d’água com nutrientes, levando ao crescimento excessivo de algas e à diminuição do oxigênio dissolvido, o que pode causar a morte de organismos aquáticos.

D

Deposição de substâncias tóxicas no fundo de corpos d’água, afetando a qualidade da água.

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Q2301147

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301147 Engenharia Ambiental e Sanitária

Quais são os principais objetivos das práticas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e líquidos, de acordo com as normas e diretrizes ambientais?

A

Aumentar a disposição de resíduos em aterros sanitários, minimizando os riscos ambientais.

B

Reduzir a demanda por novos recursos naturais, a quantidade de resíduos destinados a aterros e a poluição em mananciais hídricos.

C

Acelerar o processo de decomposição dos resíduos, diminuindo a necessidade de tratamento.

D

Promover o descarte inadequado de materiais, incentivando a reutilização em sua forma original.

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Q2301146

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301146 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.

B

Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.

C

As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.

D

As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.

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Q2301145

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301145 Engenharia Ambiental e Sanitária

Nos tipos de poluição existentes e seus impactos ambientais, o termo “bioacumulação” refere-se

A

ao processo pelo qual os poluentes são dispersos na atmosfera, causando danos à camada de ozônio e aumentando o efeito estufa.

B

ao método de reciclagem que envolve a decomposição de resíduos orgânicos por microrganismos para obtenção de adubo.

C

ao acúmulo progressivo de substâncias tóxicas nos tecidos de organismos, podendo atingir níveis perigosos.

D

à técnica de remoção de poluentes da água por meio da filtragem em grandes reservatórios artificiais.

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Q2301144

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301144 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental:

A

precaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador.

B

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

C

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

proteção às espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

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Q2301142

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301142 Legislação Estadual

De acordo com a legislação de licenciamento ambiental para o Estado de Goiás, em que se constitui área de influência?

A

Área de atuação do servidor público que influencia as atividades relacionadas aos demais entes participativos.

B

Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento.

C

Área ou região sobre a qual um estado ou organização possui significante influência cultural, econômica, militar ou política.

D

Estratégia de influência que consegue gerar engajamento e alcançar um público maior, entre outras vantagens.

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Q2301141

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e instituições público e privadas visando à qualidade de vida em uma cidade sustentável. Em seu artigo Art. 2º temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro”. Em qual outro ordenamento jurídico pode ser encontrado esse texto?

A

Na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

B

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

No Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012.

D

Na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98.

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Q2301140

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301140 Direito Ambiental

Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98:

A

promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, com autorização da autoridade competente.

B

fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

C

produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto/substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, conforme as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

D

penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, com licença da autoridade competente.

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Q2301139

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301139 Direito Tributário

São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

A

a remissão e a prescrição.

B

a compensação e a transação.

C

a decadência e a imunidade.

D

a isenção e a anistia.

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Q2301138

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301138 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando

A

tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

sua obrigação decorrer de disposição legal, mesmo sem revestir da condição de contribuinte.

C

for a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

estiver vinculado às prestações de fazer ou de não fazer que constituam o seu objeto.

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