Questões de Concurso para TJ-PR

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo:

I. O depoimento pessoal da parte não pode ser determinado de ofício pelo Juiz.

II. Em ações de estado e de família, a parte não é obrigada a prestar depoimento sobre fatos, ainda que venham a resultar em desonra própria.

III. Haverá confissão ficta quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparece em juízo.

IV. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

V. A parte não tem legitimidade para requerer o seu próprio depoimento pessoal.

Em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e V.

D

III, IV e V.

E

I, III e IV.

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Q1370554

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo que tramita pelo procedimento comum foi determinada a citação por Oficial de Justiça. De posse do mandado, o Oficial precisa cumprir a ordem. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.

B

a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais.

C

não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

D

se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

E

essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio.

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Q1370553

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

A

não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.

B

é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.

C

não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

D

pode ser impugnado pelo réu a qualquer tempo e, se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, será complementado o seu pagamento, se necessário.

E

corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

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Q1370552

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo Juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.

Nesse cenário, deve o Juiz:

A

deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;

B

deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;

C

deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;

D

receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;

E

receber a segunda contestação, em homenagem às garantias da ampla defesa e do contraditório.

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Q1370551

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370551 Direito Civil

Em relação ao mandato,

A

a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.

B

presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

C

pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D

em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.

E

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

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Q1370550

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370550 Direito Civil

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de

A

01 ano.

B

02 anos.

C

03 anos.

D

04 anos.

E

05 anos.

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Q1370549

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370549 Direito Civil

A venda de coisa móvel, na qual pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, configura o instituto da:

A

preempção.

B

venda com reserva de domínio.

C

venda a contento.

D

retrovenda.

E

NRA

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Q1370548

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370548 Direito Civil

A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de:

A

dação em pagamento.

B

compra e venda.

C

permuta.

D

doação pura e simples.

E

retrovenda.

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Q1370547

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370547 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

B

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

C

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

D

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

E

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1370546

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença nos Juizados Especiais Cíveis

A

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

B

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

C

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

D

poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais.

E

será recorrível por apelação, no prazo de 15 dias, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

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Q1370545

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370545 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K., perante um Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K.:

A

poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B

poderá, em comum acordo com B.C., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

C

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

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Q1370544

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de Juizados Especiais, o juiz

A

deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

B

não pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

C

deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

D

deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da intimação ou da ciência, conforme entendimento contido no Enunciado 13, do FONAJE.

E

deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

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Q1370543

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

B

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

C

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

D

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

E

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, nos termos do Enunciado 36 do FONAJE.

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Q1370542

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n. 9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:

A

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

B

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

C

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

D

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

E

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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Q1370541

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A

não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

são impedidos de exercer a advocacia no Estado em que atuam, enquanto permanecerem na função.

C

podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, independentemente de supervisão de um juiz togado.

D

são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos Juizados Especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E

podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

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Q1370540

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

D

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

E

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

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Q1370539

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

B

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

C

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

D

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

E

Somente é considerada válida a correspondência ou a contrafé recebida se o ato for efetuado por oficial de justiça.

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Q1364566

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:

A

a citação será realizada preferencialmente através de oficial de justiça.

B

a citação de pessoa jurídica ou firma individual, deverá ser feita preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

Em razão do princípio da simplicidade, estabelecido pela Lei 9.099/95, bastará acompanhar a citação o dia e hora para comparecimento aos Juizados Especiais, sendo prescindível o acompanhamento de cópia do pedido inicial.

D

se parte estiver em local incerto e não sabido, deverá ser realizada a citação por edital.

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Q1364565

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:

A

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

B

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

C

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

Estão inseridas na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, desde que tenham cunho patrimonial.

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Q1364564

Ano: 2019 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2019 - TJ-PR - Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1364564 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

DESTOA do entendimento dominante da Turma Recursal a afirmação:

A

Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor

B

O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

C

O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

D

Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.

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