Questões de Concurso Para tj-ro

De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012 do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I. O valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias.
III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis.
IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial, quando dispuser a lei.

Assinale a alternativa correta: 

Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei. 

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que

Sobre os crimes contra a Dignidade sexual previstos no Código Penal, responda:

Sobre a tipicidade subjetiva dos delitos, é correto afirmar que: