Questões de Concurso Para tj-sc

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Q984308 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar:


I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.

II - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

III - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.

IV - O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.

Alternativas
Q984307 Direito Empresarial (Comercial)
A sentença que decreta a falência tem natureza:
Alternativas
Q984306 Direito Empresarial (Comercial)
São títulos de crédito:
Alternativas
Q984305 Direito Empresarial (Comercial)
Quanto aos serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins, é correto afirmar:
Alternativas
Q984304 Direito Empresarial (Comercial)
No tocante ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
Alternativas
Q984303 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o § 3º do art. 1.158 do Código Civil - CC, a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. Esta disposição constitui exemplo do seguinte princípio:
Alternativas
Q984302 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus pode-se afirmar:


I. Poderá ser impetrado somente por advogado, bem como pelo Ministério Público.

II. Poderá ser impetrado com caráter preventivo.

III. Será decidido pelo juiz, após as diligências, em 24 horas, e nos Tribunais na primeira oportunidade em que o órgão competente reunir-se.

IV. Poderá ser impetrado mesmo quando extinta a pena privativa de liberdade.

Alternativas
Q984300 Direito Processual Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:


I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.

II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.

III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.

Alternativas
Q984298 Direito Processual Penal
Acerca do interrogatório do acusado, meio de prova considerado estritamente de defesa, é correto dizer:
Alternativas
Q984297 Direito Processual Penal
O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória:
Alternativas
Q984296 Direito Processual Penal
Não é possível, em sede de Processo Penal, opor-se exceção de:
Alternativas
Q984295 Direito Processual Penal
No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo Penal - CPP é correto afirmar:
Alternativas
Q984294 Direito Processual Penal
Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:
Alternativas
Q984293 Direito Processual Penal
João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Após regular instrução, decidiu-se, tendo em vista ausência de provas de que tinha sido autor do disparo fatal, pela sua impronúncia. Não concordando, o Ministério Público interpôs:
Alternativas
Q984292 Direito Penal
Comete delito de estelionato o agente que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nas mesmas penas incorre quem:
Alternativas
Q984291 Direito Penal

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Penal, pode-se afirmar:


I. O crime de extorsão depende para sua consumação da obtenção de vantagem indevida.

II. A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Alternativas
Q984289 Direito Penal
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, são condutas que constituem, respectivamente, os crimes de:
Alternativas
Q984288 Direito Penal
Maria soltou o animal da propriedade vizinha à sua, fazendo-o desaparecer. A ação praticada por Maria é:
Alternativas
Q984286 Direito Penal
Sobre as penas privativas de liberdade é correto afirmar:
Alternativas
Q984285 Direito Penal
Acerca do erro sobre elementos do tipo é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1821: D
1822: B
1823: B
1824: A
1825: E
1826: A
1827: E
1828: C
1829: D
1830: D
1831: C
1832: B
1833: A
1834: D
1835: E
1836: C
1837: C
1838: B
1839: A
1840: E