Questões de Concurso Para tj-sc

Sobre a prescrição, em Direito Penal, é correto afirmar:

João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas – por utilizar um radiocomunicador para avisar aos traficantes do morro a presença de policiais militares na região. Como era primário, foi-lhe aplicada a seguinte sanção:

É correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

Sobre a coisa julgada, analise as proposições a seguir:

I. Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença.

II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material.

III. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, pelo princípio do dedutível e do deduzido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da revelia, assinale a resposta INCORRETA:

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:

É INCORRETO afirmar que, salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto à formação dos contratos, é correto afirmar:

Sobre os contratos é correto afirmar:

Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar:

I. Firmam a presunção de obrigatoriedade do contrato.

II. Significam a antecipação da prestação prometida pelo contratante.

III. Fixam prévia determinação das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.

IV. Não mais existem ante a não repetição do artigo 1.094 do Código Civil de 1916 - CC/1916.

V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, podendo a parte inocente pedir indenização suplementar.

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor quando:

I. Por escrito particular ele se declarou ciente da cessão.

II. Não foi notificado porque mudou de endereço.

III. Negou-se a receber a notificação.

IV. Por escrito público ele se declarou ciente da cessão.

V. Foi notificado da cessão.

Há solidariedade nas obrigações quando:

I. Na mesma obrigação concorre mais de um credor com direito a toda a dívida.

II. Na mesma obrigação concorre mais de um devedor obrigado à dívida toda.

III. A solidariedade se presume.

IV. Na mesma obrigação concorrem apenas um credor e um devedor.

V. Em duas obrigações distintas concorrem o mesmo devedor e o mesmo credor.

Na obrigação de dar coisa incerta, se determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence:

Sobre a prescrição é correto afirmar:

I. Durante o poder familiar, não corre entre ascendentes e descendentes.

II. Corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

III. Não corre entre tutelados e seus tutores durante a tutela.

IV. Corre entre curatelados e curadores durante a curatela.

V. Entre ascendentes e descendentes corre durante o poder familiar.

O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão dolosa quando:

Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.

IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.

II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.