A Constituição da República Federativa do Brasil
garante que Deputados e Senadores exerçam
funções de Ministros de Estado, sem prejuízo de
perda de mandato. Essa garantia decorre do princípio
constitucional da:
Sabe-se que a função administrativa possui caráter
secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste
sentido, levando em conta o tema do controle da
Administração Pública e dos poderes administrativos,
analise as alternativas a seguir e marque a correta.