Questões de Concurso Para prefeitura de mandaguari - pr

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. Com relação a lei de diretrizes orçamentárias, considere as afirmativas a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro vigente.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual.

III - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:

A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, de utilizar tributo com efeito de confisco, entre outras vedações. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas, e contribuição de melhoria. Ainda de acordo com a Constituição, considere as afirmativas a seguir:

I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

III - O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, nos casos em que comprove omissão ou inexatidão.

Com base no Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, analise as alternativas a seguir sobre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:

I - A incidência do imposto sobre estes serviços depende da denominação dada ao serviço prestado,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município nos quais o prestador desenvolva a atividade de prestar estes serviços de modo permanente, seja como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.

III - Quando estes serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários entre outros serviços, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.

II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local. Sobre estas hipóteses, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir:

I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II - O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III - O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Leia a matéria jornalística a seguir e assinale a alternativa que indica o nome da personalidade pública de que se trata.

“O deputado federal __________ anunciou nesta quinta-feira que não assumirá o novo mandato para o qual foi eleito e que está fora do país, devido a ameaças à própria vida. Ele estava na Câmara dos Deputados desde 2011 e foi reeleito para o terceiro mandato em outubro do ano passado. Por meio das redes sociais, o deputado disse que a decisão foi baseada em uma questão estratégica e deu a entender que pretende seguir atuando a favor das causas que já defende, sobretudo a dos direitos da população LGBT”.

(O Globo, 24/01/19, com adaptações).

Leia atentamente a análise a seguir, que aborda certos traços característicos dos desafios ambientais da contemporaneidade.

“Em virtude da sua própria natureza, os problemas ambientais ultrapassam frequentemente os limites das nações, constituindo problemas supranacionais. De fato, alguns dos mais relevantes problemas ambientais têm uma origem espacialmente localizada, mas as suas consequências fazem-se sentir a nível mundial. Todavia, o inverso também se verifica, ou seja, a existência de problemas ambientais cuja origem é espacialmente dispersa e cujas consequências são muito localizadas”.

(Instituto Bento Jesus Caraça, 2007, com adaptações).

Neste trecho, estabelece-se uma relação fundamental entre questões ambientais e:

A notícia a seguir trata de uma recente situação envolvendo uma personalidade do atual cenário político brasileiro. Leia-a atentamente e assinale a alternativa que apresenta o nome que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“Após boicotes e protestos, _______________ recebeu o prêmio de personalidade do ano, oferecido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Dallas, no Texas. O evento foi organizado às pressas depois que o político brasileiro cancelou sua ida a Nova York, onde receberia a premiação, diante de críticas, inclusive do prefeito nova-iorquino, Bill de Blasio, que o classificou como ‘perigoso e preconceituoso’. O Itamaraty articulou, então, a agenda no Texas, um Estado conservador”.

(Estadão, 16/05/19, com adaptações).

Um marceneiro deve fazer uma rampa de acessibilidade para substituir uma escada. Supondo que a rampa deveria ser instalada entre dois níveis distantes verticalmente de 1 metro e que deve ter uma inclinação de 30º, qual o tamanho dessa rampa, considerando do começo do ponto inferior até o ponto superior da rampa?

(considere sen 30° = 0,5; cos 30° = 0,87 e tg 30° = 0,58)