Questões de Concurso Para prefeitura de venâncio aires - rs

Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que: 

Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Segundo a Lei nº 8.137/90, falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável acarretará a pena de: 

Segundo a Lei nº 8.137/90, constituem crimes contra as relações de consumo, entre outros:
I - Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores. II - Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. III - Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Seção I do Capítulo II da Lei nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É facultado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. (  ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (1ª parte). Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos.

II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Estão CORRETOS: 

Considerando-se o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município em seu capítulo sobre a substituição, analisar a sentença abaixo:
Os servidores investidos em função gratificada ou cargo em comissão terão substitutos indicados. No caso de omissão, serão estes previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade e serão denominados, além do título do cargo, “interinos” (1ª parte). O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam sete dias (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, dá-se o nome de

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que dispõe a Seção IV sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. (  ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. (  ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da Função de Confiança. É de cinco dias o prazo para o Servidor empossado em Cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á:
I - Em comissão quando se tratar de cargo de provimento efetivo. II - Em caráter efetivo para cargos de confiança vagos. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o servidor público só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada em julgado. II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e as emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I - Criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município. II - Criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo. III - Organização administrativa dos servidores do Município. IV - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.


Estão CORRETOS: 

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições, entre outras:

I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário. II - Velar pela observância das leis. III - Convocar sessões extraordinárias.


Está(ão) CORRETO(S): 

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que está disposto no capítulo sobre os Municípios, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (1ª parte). O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Constituição Federal, considerando-se o capítulo que dispõe sobre os direitos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto. (  ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 e menores de 18 anos e para os maiores de 70 anos. (  ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. II - Fundo de garantia do tempo de serviço. III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Está(ão) CORRETO(S): 

No Mozilla Firefox é possível adicionar todas as abas aos favoritos por meio do seguinte atalho de teclado: 

Sobre selecionar slides no PowerPoint 2007, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Para selecionar um único slide, clica-se nele. (  ) Para selecionar vários slides em sequência, clica-se no primeiro slide, pressiona-se a tecla Shift e clica-se no último slide que se deseja selecionar. (  ) Para selecionar vários slides não sequenciais, pressiona-se a tecla Ctrl e clica-se em cada slide que se deseja selecionar.