Questões de Concurso Para tcu

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Q209598 Direito Constitucional
A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das
constituições estaduais, julgue o item seguinte.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
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Q209597 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
Alternativas
Q209596 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
Alternativas
Q209595 Administração Pública
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.
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Q209594 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
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Q209593 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.
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Q209592 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
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Q209591 Direito Administrativo
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.
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Q209590 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.
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Q209589 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.
Alternativas
Q209588 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.

É obrigação do servidor do TCU estabelecer interlocução livre com colegas e(ou) superiores para discutir aspectos controversos em instrução processual.
Alternativas
Q209587 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.

Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado.
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Q209586 Controle Externo
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.
Alternativas
Q209584 Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativas
Q209583 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
Alternativas
Q209582 Controle Externo
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Alternativas
Q209581 Controle Externo
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.
Alternativas
Q209580 Controle Externo
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.
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Q209579 Controle Externo
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.
Alternativas
Q209578 Controle Externo
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.
Alternativas
Respostas
1281: C
1282: C
1283: E
1284: C
1285: C
1286: C
1287: E
1288: E
1289: E
1290: C
1291: E
1292: C
1293: E
1294: E
1295: C
1296: E
1297: E
1298: C
1299: C
1300: E