Questões de Concurso Para smf-rj

Consoante decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana –, na ordem constitucional atual, julgue os itens a seguir:

I. o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. Ao associar o tipo de construção (precário, popular, médio, fino e luxo) ao escalonamento crescente da avaliação do valor venal do imóvel, pode-se graduar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da frivolidade ou da essencialidade do bem, além de lhe conferir mais matizes para definição da capacidade contributiva;

II. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro;

III. a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis não afronta a Constituição da República.

Estão corretos

Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, de competência dos municípios, e sobre a lei complementar a que alude o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Sobre a imunidade constitucional recíproca, que veda a instituição e a cobrança de impostos pelos entes tributantes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, é incorreto afirmar que:

O art. 150, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal afirmativa permite-nos concluir que a lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre tais aspectos, julgue os itens a seguir:

I. aspecto material: descrição da situação geradora da obrigação tributária;

II. aspecto espacial: onde a ocorrência da situação geradora da obrigação tributária será relevante;

III. aspecto temporal: quando se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;

IV. aspecto pessoal: quem está obrigado ao pagamento (sujeito passivo), e em favor de quem (sujeito ativo);

V. aspecto quantitativo: qual o montante devido da obrigação tributária.

Estão corretos:

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Com base nessa afirmativa, julgue os itens a seguir:

I. lei que institui incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos é de natureza tributária, sendo, portanto, constitucional lei estadual com tal conteúdo;

II. lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição;

III. é possível ao estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia.

Estão corretos:

Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto:

No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que:

O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Entretanto, tal princípio exige a sua leitura em harmonia com os demais princípios constitucionais. Destarte, pode-se concluir, exceto, que:

Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

Sobre os tributos de competência dos municípios, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

Sobre os tributos de competência da União, é incorreto afirmar que:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

Em torno da organização federativa brasileira, é incorreto afirmar que:

A Sociedade Limítrofe S/A obteve, no ano de 2009, como Resultado Líquido do Exercício, um lucro no valor de R$ 50.000,00 e mandou distribuí-lo da seguinte forma:

5% para constituição de reserva legal;
10% para constituição de reserva estatutária;
10% para participação estatutária de administradores;
25% para provisão para o Imposto de Renda;
50% para dividendos obrigatórios; e o restante para reservas de lucro.

Na destinação de resultados feita na forma citada, pode-se dizer que, para constituição da reserva legal, coube a importância de

A Empresa Comércio Local Ltda. executou transações com mercadorias e pessoal, das quais resultaram, na contabilidade, os seguintes saldos:

Estoque inicial de mercadorias .     R$ 12.500,00
Compras de mercadorias .......         R$ 32.000,00
Vendas de mercadorias ..........         R$ 37.000,00
Estoque ?nal de mercadorias ...      R$ 20.500,00
ICMS sobre Compras .............          R$   4.800,00
ICMS a Recolher .....................           R$      750,00
ICMS sobre Vendas .................         R$   5.550,00
Salários e Ordenados ...............       R$    8.000,00
Encargos Trabalhistas ................      R$      960,00
Contribuições a Recolher ...........    R$   1.600,00

Computando estes dados para fins da apuração dos resultados, vamos encontrar um

Ao elaborar um balancete de verificação com as contas acima, podemos ver que:

A Companhia das Lavras recebeu um título de 6.500,00 fora da data de vencimento e, por isso, cobrou encargos financeiros de 6%. O recebimento ocorreu em cheque do Banco do Brasil S/A.

Ao contabilizar o evento, a Companhia das Lavras deverá fazer o seguinte lançamento:

A Cia. das Máquinas S/A faz seus balanços considerando um exercício coincidente com o ano calendário. Nesse exercício, a conta Máquinas e Equipamentos apresenta um saldo devedor de R$ 900.000,00.

A empresa utiliza contabilização mensal dos encargos de depreciação e uma taxa anual de 12%, para os cálculos.
Entre os equipamentos, R$ 400.000,00 foram comprados em abril de 2008; R$ 300.000,00 foram comprados em abril de 2009 e o restante, em agosto de 2009.

Ao encerrar o ano de 2009, na Demonstração do Resultado do Exercício, os encargos de depreciação com esses equipamentos terão o valor de

A firma Armazém Prá-lá-de-bom Ltda. controla seus estoques de forma permanente, com avaliação contábil pelo critério UEPS e, no mês de abril, teve a seguinte movimentação com mercadorias, isentas de tributação e negociadas à vista:

1 / estoque inicial de 35 unidades a R$ 10,00 cada uma;
2 / entrada de 30 unidades a R$ 15,00 cada uma;
3 / venda de 40 unidades a R$ 20,00 cada uma;
4 / entrada de 25 unidades a R$ 18,00 cada uma; e, por último;
5 / saída de 20 unidades a R$ 20,00 cada uma.

No fim do período, ao ser computado o estoque, certamente, vamos encontrar o seu valor contábil avaliado em: