Questões de Concurso Para sead-pa

A Comercial Redenção Ltda. cotou duas possibilidades do produto que revende:


- Proposta 1 – Aquisição de uma mercadoria, da Indústria Óbidos S/A, ao preço unitário de R$110,00, com IPI de R$10,00 e ICMS de 17%, ambos inclusos no preço de compra.

- Proposta 2 - Aquisição da mesma mercadoria de um fornecedor de fora do Estado (Comercial Maranhão), ao preço unitário R$100,00; com ICMS incluso de 12%, mas a Comercial Redenção terá que pagar o frete de R$7,00 por unidade (isento de tributos).


Com base nessas informações, o custo unitário da mercadoria que deveria figurar na ficha de estoque é de:  

Algumas ocorrências no dia-a-dia de uma entidade provocam alterações no patrimônio e por isso precisam ser registradas na escrituração contábil, outras ocorrências, por não afetarem o patrimônio, não precisam de registro contábil. Com base na fundamentação teórica de atos e fatos administrativos aplicados à empresa, é correto afirmar que:

A Cia. Marabá S/A, empresa especializada em elaboração de projetos, iniciou suas atividades em 30/11/12, com um capital social de R$300.000,00, totalmente integralizado, parte em dinheiro, R$100.000,00, e parte em móveis, utensílios e equipamentos no valor de R$200.000,00. Até o final do exercício de 2012, ocorreram os seguintes acontecimentos:


– Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.

– Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.

– Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.

- Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.

– Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.

– Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.

– A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.


Com base nessas informações, e sem considerar depreciação e tributação, o valor total do Ativo e o Resultado do exercício da Cia. Marabá S/A, em 31/12/12, são respectivamente:  

Sobre à fundamentação teórica de Conceitos Básicos da Contabilidade e ao seu respectivo exemplo, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo.


I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.


II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.


III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.


IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.


A sequência correta é:  

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:

Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:


I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:

Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: 

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:


I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.


II. Houver falta de escrituração do livro caixa.


III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.


( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.


( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


A sequência correta é:  

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.