Questões de Concurso
Para crp-pr
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São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
A morte dos adotantes pode restabelecer o poder familiar dos pais naturais caso ainda estejam vivos e se manifestem por escrito nesse sentido.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e a seus eventuais incidentes, após completar dezesseis anos de idade.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.
Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós‐natal, inclusive para prevenir as consequências do
estado puerperal.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
Compete aos Conselhos Regionais a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de trinta dias da ciência da punição.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
As penas aplicáveis por infrações disciplinares são
advertência, multa, censura, suspensão do exercício
profissional até trinta dias ou cassação do exercício
profissional.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
A Assembleia dos Delegados Regionais deverá
reunir‐se, ordinariamente, ao menos duas vezes por
ano, exigindo‐se, em primeira convocação, o quorum de
dois terços de seus membros.
O patrimônio dos Conselhos Regionais será constituído de taxas, anuidades e multas a serem pagas pelos profissionais, cabendo 30% desse montante ao Conselho Federal.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
Na primeira reunião de cada ano, o Conselho Regional
elegerá seu presidente, seu vice‐presidente, seu
secretário e seu tesoureiro.
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam
por lei a outro ente, a transferência será registrada como
dedução da receita orçamentária.
O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.
As normas gerais estabelecidas pela estrutura conceitual prevalecem sobre as normas técnicas específicas, ainda que adotadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Se não for possível realizar o empenho de determinada despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficará condicionada à apresentação de compromisso escrito do servidor suprido.
Para executar a fase de liquidação das despesas, a unidade gestora deve incluir o documento hábil no subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.
Se determinado montante de recursos públicos não puder ser movimentado pelo caixa único do Tesouro Nacional, a legislação permitirá o depósito dos valores em contas específicas de instituições financeiras oficiais.
O resultado primário, que serve como parâmetro de avaliação da execução orçamentária, inclui a receita de aplicações financeiras dos recursos públicos.
A conta de provisão para o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa tem a natureza de conta redutora de ativo e decorre do princípio da prudência.
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
A fonte de recursos que deve financiar determinada
despesa não integra as informações da lei orçamentária
anual, embora seja usada pelos órgãos de controle
durante a execução orçamentária.
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