Questões de Concurso
Para tst
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Q263436
Direito Administrativo
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
Q263435
Direito Administrativo
Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Está correto o que se afirma em
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Está correto o que se afirma em
Q263434
Direito Administrativo
Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia
Q263433
Direito Administrativo
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
Q263432
Direito Constitucional
Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade
Q263431
Direito Constitucional
Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila
Q263430
Direito Constitucional
Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de
Q263429
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante, e é integrado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, membros natos. Compõem também o Conselho:
Q263428
Direito Constitucional
Considere as seguintes hipóteses:
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q263427
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que
Q263426
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Publicar a Revista do TST, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro dos atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho, cabe
Q263425
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:
Q263424
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Depois de nomeado, o Ministro do TST deve ser empossado. Em um caso específico, a data da posse coincidiu com o período de férias coletivas dos Ministros. Nessa situação, a posse
Q263423
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Em razão da aposentadoria de três Ministros, houve a necessidade do preenchimento dessas vagas, destinadas aos Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou o Pleno para, em voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes de carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), três nomes para a formação da lista a ser encaminhada ao Presidente da República. O procedimento foi formalmente incorreto, uma vez que
Q263422
Português
Há uma passagem em A era dos impérios de Eric Hobsbawm em que o historiador exprime a sua perplexidade em face do discurso sobre a diferença entre “partes avançadas e atrasadas, desenvolvidas e não desenvolvidas do mundo”:
Considerado o fragmento acima, a alteração que mantém o sentido original e o respeito às regras do padrão culto escrito é a proposta em:
Considerado o fragmento acima, a alteração que mantém o sentido original e o respeito às regras do padrão culto escrito é a proposta em:
Q263421
Português
Análise cuidadosa comprova a correção do seguinte comentário:
Q263420
Português
A forma destacada que apresenta o processo verbal em potência, aproximando-se, assim, do substantivo, é:
Q263419
Português
O que definia o século XIX era a mudança: mudança em termos de e em função dos objetivos das regiões dinâmicas do Atlântico norte, que eram, à época, o núcleo do capitalismo mundial.”
Estrutura que considera, como a destacada acima, corretamente as regências, encontra-se em frases que seguem, com EXCEÇÃO desta única:
Estrutura que considera, como a destacada acima, corretamente as regências, encontra-se em frases que seguem, com EXCEÇÃO desta única:
Q263418
Português
No contexto, são equivalentes os segmentos indicados na seguinte alternativa:
Q263417
Português
Considere ainda as palavras de Eric Hobsbawm e as presunções que seguem.
I. Os avançados centros norte-americanos capitalistas do século XIX foram os únicos que, por constituírem a força motriz da transformação mundial, conseguiram preservar intacta sua própria organização social.
II. Mudanças no organismo social podem ter natureza endógena.
III. A categoria “universal” dispensa a homogenia, nos variados planos que podem ser observados ao se avaliar um fenômeno.
O texto legitima o que se lê em
I. Os avançados centros norte-americanos capitalistas do século XIX foram os únicos que, por constituírem a força motriz da transformação mundial, conseguiram preservar intacta sua própria organização social.
II. Mudanças no organismo social podem ter natureza endógena.
III. A categoria “universal” dispensa a homogenia, nos variados planos que podem ser observados ao se avaliar um fenômeno.
O texto legitima o que se lê em
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