Questões de Concurso
Para crbm - 4
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Em todas as hipóteses, são obrigatórios o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que, quando o documento de identificação for insuficiente para determinar cabalmente o indiciado, poderá ocorrer a identificação criminal.
O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais destina-se à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O biomédico poderá realizar análises físico-químicas e
microbiológicas de interesse para o saneamento do
meio ambiente e planejar e executar pesquisas
científicas, em instituições públicas e privadas, na área
de sua especialidade profissional, sendo que tais
atividades serão condicionadas ao currículo
efetivamente realizado, que definirá a especialidade
profissional.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
É defeso ao biomédico planejar e executar pesquisas
científicas, na área de sua especialidade profissional, em
instituições privadas.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal organizar, propor
instalação, orientar e inspecionar os Conselhos
Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas
prestações de contas, neles intervindo somente quando
essa intervenção for indispensável ao restabelecimento
da normalidade administrativa ou financeira ou à
garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia
institucional.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
só poderá ser aplicada na organização e no
funcionamento de serviços úteis à fiscalização do
exercício profissional, não podendo ser destinada a
serviços de caráter assistencial quando solicitado pelas
entidades sindicais.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão ser organizados em
câmaras especializadas, as quais são encarregadas de
julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização
pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao
Código de Ética.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
A advertência, a repreensão, a multa equivalente a até
cinco vezes o valor da anuidade, a suspensão do
exercício profissional pelo prazo de até dois anos e o
cancelamento do registro profissional constituem penas
previstas no Código de Ética do Profissional Biomédico.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal indicar o presidente e o
vice-presidente dos Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O Conselho Federal será constituído de dez membros
efetivos e igual número de suplentes, indicados pelo
presidente da República para um mandato de três anos.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Biomedicina constituem, em seu conjunto, uma
autarquia federal, com personalidade jurídica de direito
privado e com autonomia administrativa e financeira.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O exercício da profissão de biomédico é privativo dos
portadores de diploma, devidamente registrado, de
bacharel em curso oficialmente reconhecido de ciências
biológicas, modalidade médica.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Nos termos da Lei n.° 6.684/1979, compete ao
biomédico a atuação, sem supervisão médica, em
serviços de hemoterapia e radiodiagnóstico.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
A lei determina que a aposentadoria compulsória pode
ser pedida pelo órgão de contratação, sendo de setenta
anos a idade-limite.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis
após 24 meses de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público. Contudo, o servidor estável poderá
perder o cargo após procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada
a acumulação remunerada de dois cargos públicos,
sendo uma das exceções a acumulação do cargo de
professor com um cargo técnico científico, quando
houver compatibilidade de horário.
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