Questões de Concurso
Para câmara de unaí - mg
Foram encontradas 210 questões
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984860
Direito Tributário
Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão
competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017,
o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é
localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida
é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era
administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se
retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex-
-administrador da empresa:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984859
Direito Tributário
Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a
deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e
alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984858
Direito Tributário
Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão
discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa
limitação ao poder de tributar abrange as:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984857
Direito Tributário
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar
a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984856
Direito Civil
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de
exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira
pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta
de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos
é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984855
Direito Civil
Há ofensa à liberdade pessoal quando o indivíduo é injustamente privado ou cerceado em seu direito constitucional de ir
e vir (Art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988). Na hipótese de
o lesante cometer a ilicitude no desempenho de atividade
pública ou a pretexto de exercê-la, a indenização será suportada pela pessoa jurídica de direito público a que se vincula,
ou pela pessoa jurídica de direito privado que estiver prestando serviço público, a quem ficará assegurado o direito de
regresso contra o causador do dano que agiu com dolo ou
culpa. Caso a lesão seja provocada por particular, a responsabilização civil dar-se-á nos moldes genéricos da composição de
perdas e danos. Nos termos do Título IX da Lei nº 10.406/2002,
que trata da responsabilidade civil (Arts. 927 a 954), são considerados atos ofensivos da liberdade pessoal para fins indenizatórios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984854
Direito Civil
O contrato de empréstimo pode se revestir de duas roupagens: o comodato e o mútuo. Na primeira espécie, as partes acordam o empréstimo de uso, incidente sobre coisas infungíveis. No segundo caso, há o empréstimo de consumo, recaindo sobre coisas fungíveis que sofrem alteração de titularidade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984853
Direito Administrativo
Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legislativa do Município W. Ao praticar os atos
administrativos correspondentes ao seu cargo, Ricardo deverá
estar atento a alguns elementos que compõem o ato administrativo. Assinale a alternativa que corresponde a um elemento vinculado do ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984851
Direito Administrativo
Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o
seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação
jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo
fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é
o sistema:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984850
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho
de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para
deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências
de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Maurício:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984849
Direito Administrativo
O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a
prestação especializada de determinado serviço público. Sobre
a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984848
Direito Administrativo
Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções
praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração
chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de
Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos
termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente
comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor.
De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo
decorre de qual Poder da Administração Pública?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984847
Direito Administrativo
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de
cinco andares na construção de prédios que estejam na área
próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso
hipotético refere-se a:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984846
Direito Constitucional
Analise as afirmativas correlatas a seguir, bem como a relação estabelecida entre elas.
I. “Eventualmente, em locais com a instalação da Justiça Federal, não será processado e julgado perante a Justiça Estadual o tipo penal de ‘redução a condição análoga à de escravo’, mesmo se praticado o ilícito dentro das imediações físicas de sociedade empresarial privada, atuante exclusivamente em certo estado federativo brasileiro.”
PORQUE
II. “Na fase de inquérito ou durante o processo-crime, ao chefe do Ministério Público da União é conferida a prerrogativa de suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Supremo Tribunal Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, observada a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.”
Tomando como base o disposto anteriormente, bem como as respectivas normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984845
Direito Constitucional
Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição
Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos
relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.
Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a
matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a
alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta
observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984844
Direito Constitucional
Em determinada data, Joana ajuizou ação indenizatória em
face de Gabriela, vez que, por meio de compromisso de
compra e venda, essa última entregou à primeira uma casa
que apresentava infiltrações ocultas, estando o bem ainda
financiado pela Caixa Econômica Federal como mero agente
financeiro. Logo pugnou que aquela promitente vendedora
fosse condenada nos valores necessários à reparação do bem.
A demanda foi proposta perante a respectiva Subseção Judiciária do imóvel, sendo ela recebida pelo juiz federal no despacho inicial, com determinação da citação da requerida. Essa
última, ao apresentar sua contestação, arguiu a preliminar de
falta de interesse de agir, vez que não havia a necessidade do
ajuizamento da demanda caso houvesse a prévia procura
administrativa, bem apresentou requerimento genérico de
concessão do segredo de justiça. No mérito, pugnou pela
improcedência total da demanda. Após, o feito foi concluso ao
juiz, que fundamentou o acolhimento da preliminar e, em
sequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive, decretando o segredo de justiça. Ciente do exposto, bem
como valendo-se das pertinentes disposições constitucionais e
jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa que melhor enumera os direitos fundamentais processuais inobservados na situação narrada.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984843
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas.
( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais transnacionais voltados à exportação de animais silvestres.
( ) Possuem competência constitucional para legislar sobre a matéria ambiental apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
( ) A reparação por dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do ilícito pelo ente federativo.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um direito de terceira dimensão e tem como objeto apenas o ambiente natural.
Ciente do exposto e com base nas disposições da Constituição Federal e na jurisprudência do STF sobre os temas, a sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984842
Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com
isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali
disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos
futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns
deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto.
Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984841
Direito Constitucional
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a
seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como
os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios,
inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de
pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a
correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua
respectiva definição jurídica.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984840
Direito Constitucional
Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte
originário estabeleceu expressamente o dever de observância
ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o
qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei
o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os
citados atos tendo como base medida provisória, decreto,
resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em
sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte
originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.
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