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Q2329471 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.



A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativas
Q2329470 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.



A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

Alternativas
Respostas
2941: C
2942: E
2943: C
2944: E
2945: E
2946: C
2947: E
2948: E
2949: C
2950: C
2951: E
2952: E
2953: C
2954: E
2955: C
2956: E
2957: C
2958: C
2959: E
2960: E