Questões de Concurso para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q455122

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

A

a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;

B

o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;

C

o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;

D

a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;

E

a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

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Q455121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

A

embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;

B

embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;

C

recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;

D

embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;

E

recurso especial, por violação da lei federal.

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Q455120

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455120 Direito Processual Civil - CPC 1973

A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:

A

objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;

B

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;

C

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;

D

objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;

E

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.

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Q455119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455119 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:

A

executado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;

B

executado, ainda que resida sozinho e não tenha família;

C

executado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;

D

fiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;

E

executado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos

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Q455118

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento:

A

sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;

B

sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;

C

sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;

D

com resolução do mérito, por improcedência do pedido;

E

com resolução do mérito, por perda do objeto

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Q455117

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455117 Direito Constitucional

Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

A

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro;

B

pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral;

C

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem;

D

pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento;

E

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.

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Q455116

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455116 Direito Constitucional

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

A

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;

B

realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;

C

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;

D

realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;

E

não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.

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Q455115

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455115 Direito Constitucional

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

A

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

B

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;

C

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;

D

constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;

E

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

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Q455114

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455114 Direito Constitucional

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

B

constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

C

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;

D

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;

E

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

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Q455113

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455113 Direito Constitucional

Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

A

constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;

B

inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

C

constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;

D

inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;

E

constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

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Q455110

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455110 Direito Administrativo

Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:

A

requisição;

B

ocupação temporária;

C

limitação administrativa;

D

servidão administrativa;

E

desapropriação.

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Q455109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455109 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:

A

na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia indenização ao particular;

B

no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;

C

na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com prévia e justa indenização;

D

na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo de interesse público;

E

na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para revogar a permissão de uso.

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Q455108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455108 Direito Administrativo

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

A

caducidade;

B

encampação;

C

rescisão;

D

anulação;

E

revisão.

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Q455107

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455107 Legislação Estadual

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;

B

não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

C

a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;

D

a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;

E

resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

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Q455106

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455106 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;

B

é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;

C

as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;

D

a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;

E

a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.

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Q455105

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455105 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As certidões de débito dos processos judiciais devem:

A

ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;

B

considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;

C

ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;

D

informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;

E

ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia

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Q455104

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455104 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao escrivão, é correto afirmar que:

A

por tratar-se de função personalíssima, é vedada a sua substituição por outro serventuário do Poder Judiciário que não tenha sido previamente designado escrivão;

B

pode ser substituído por qualquer serventuário do Poder Judiciário indicado por ele, independentemente da anuência de qualquer outra autoridade;

C

não pode ausentar-se do cartório sem que nele permaneça quem legalmente o substitua;

D

não pode indicar servidores, sem prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça, para operação dos serviços informatizados;

E

pode manter processo desarquivado na serventia, sem a devida atualização do andamento no sistema de informática – DCP, desde que certifique as respectivas razões.

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Q455103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455103 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do Executor de Mandados e de sua atividade funcional, pode-se afirmar que:

A

somente pode exercer suas funções junto à Central de Mandados, sendo vedada a atuação perante qualquer outro órgão;

B

poderá delegar o cumprimento dos mandados judiciais aos seus colaboradores imediatos, sempre que comprovada a sobrecarga de serviço;

C

ao cumprir mandados de prisão, deve certificar sobre a preservação da integridade física do preso;

D

deve cumprir os atos processuais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do mandado regular e válido;

E

deve requerer novo prazo ao Corregedor-Geral da Justiça, sempre que estiver incompleto o cumprimento do ato processual.

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Q455102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455102 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

A

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

B

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

C

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

D

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

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Q455100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455100 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

A

o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;

B

a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;

C

o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;

D

os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

E

não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Questões de Concurso Para analista judiciário - execução de mandados

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