Questões de Concurso Para consultor legislativo

Uma das funções do Governo na economia é denominada alocativa. Ela se baseia no fornecimento ou regulação pelo governo de bens e serviços em alguns mercados.
O objetivo desta função é

Oligopólio é uma estrutura de mercado em que apenas poucos produtores oferecem produtos similares ou idênticos.

Assim, uma característica-chave do oligopólio é

Uma indústria é um monopólio natural quando uma só empresa consegue ofertar um bem ou serviço a um mercado inteiro a um custo

Quando há externalidades, o interesse da sociedade em um resultado de mercado vai além do bem-estar dos compradores e vendedores que dele participam, incluindo também o bem-estar de terceiros que são indiretamente afetados.
Nesse caso, o equilíbrio de mercado não

Ao se pensar nos diversos tipos de bens existentes na economia, pode ser útil classificá-los considerando se o bem é ou não excludente e se o bem é ou não rival.
Dessa maneira, os bens públicos

Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

Com relação ao tema, analise os itens a seguir.

I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.
II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.
III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.

Está correto o que se afirma em

Em relação à obrigação tributária, assinale a afirmativa correta.

A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário declarado, acarreta diversas consequências no âmbito tributário.

Com relação às consequências da falta de recolhimento do tributo na hipótese descrita, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fisco fica autorizado à inscrição em dívida ativa.
( ) Fixa-se o termo a quo do prazo de prescrição para sua cobrança.
( ) Fica afastada a denúncia espontânea.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre

João recebeu em doação de Maria a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). A transmissão não foi objeto de declaração do contribuinte junto ao Fisco para fins de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM). Em relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias. Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir.

I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS.
Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Relacione as hipóteses de suspensão de exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário às respectivas definições.
1. Anistia
2. Moratória
3. Remissão
4. Isenção
( ) É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
( ) É hipótese de extinção do crédito tributário consistente no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedida por lei específica.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário consistente na dispensa legal do pagamento de um tributo previsto em lei.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação os instrumentos da transparência da gestão fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprimento.
Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão

Relacione as despesas à respectiva definição:

1. Despesas de capital
2. Despesas extraorçamentárias 3. Despesas produtivas
4. Despesas correntes

( ) Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público.
( ) Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral.
( ) Despesas que não precisam de autorização legislativa para ser realizadas.
( ) Despesas que, além de satisfazer necessidades públicas, enriquecem o patrimônio do Estado ou aumentam a capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Sobre o tema apresentado, é firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista 

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.
( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.

As afirmativas são, respectivamente,