Questões de Concurso Para procurador autárquico
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Q1857295
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS
Q1857294
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando
Q1857293
Direito Constitucional
Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área
urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integralizar o
capital dessa empresa, que também se encontra situada no Município de Manaus, e cuja atividade exclusiva é a de compra,
venda e locação de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal, sobre essa transmissão de bem imóvel, com a
finalidade de integralizar o capital da citada empresa,
Q1857292
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, e a Lei Complementar no 116/2003, pode ser lançado e cobrado o
Q1857291
Direito Tributário
A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com
o Código Tributário Nacional,
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