Questões de Concurso para Procurador Especial de Contas

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE

Q1186566 Direito Civil

No que concerne ao contrato de mandato, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante não ratificar os atos.

B

Se o mandato for outorgado por instrumento público não poderá substabelecer-se por instrumento particular.

C

Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.

D

O maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.

E

Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante não deverá concluir o negócio já iniciado, inclusive em caso de perigo na demora.

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Q204056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204056 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

A

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

B

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

C

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

D

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

E

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

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Q204055

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204055 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

A

as Câmaras e o Julgador Singular.

B

as Câmaras.

C

as Câmaras e a Corregedoria.

D

a Presidência e a Corregedoria.

E

a Presidência e as Câmaras.

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Q204054

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

B

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

D

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

E

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

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Q204053

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204053 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao

A

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

B

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

C

Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

D

Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

E

Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

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Q204052

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

A

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

B

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

C

haverá fase com tratamento sigiloso.

D

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

E

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

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Q204051

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204051 Direito Ambiental

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

A

é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.

B

depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.

C

depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.

D

exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.

E

incide naquelas infrações de menor lesividade.

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Q204050

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204050 Direito Ambiental

Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q204048

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204048 Direito Ambiental

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

A

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.

B

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.

C

são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.

D

são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.

E

podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

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Q204047

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204047 Direito Ambiental

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

A

a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.

B

a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.

C

existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.

D

se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.

E

é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

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Q204046

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204046 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos dispositivos legais que disciplinam o trabalho noturno, é correto afirmar:

A

O trabalho noturno urbano, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%.

B

A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e quarenta segundos.

C

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, no meio urbano.

D

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.

E

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na pecuária.

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Q204045

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204045 Direito do Trabalho

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

A

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.

B

apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

C

cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.

D

cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.

E

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

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Q204044

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204044 Direito do Trabalho

O artigo 10 da Lei n^o 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

A

processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.

B

produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

C

transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.

D

compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

E

tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

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Q204042

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204042 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao entendimento sumulado do TST sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2^o .

B

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

C

A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público.

D

A gratificação natalina, instituída pela Lei n^o 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

E

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal.

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Q204041

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204041 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao estabelecimento empresarial,

A

se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.

B

seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.

C

se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

D

o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.

E

uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.

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Q204040

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204040 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

A

O impedimento legal quanto à capacidade civil não obsta o exercício pessoal da atividade empresarial.

B

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

C

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Não haverá tratamento legal favorecido ou diferenciado a qualquer empresário em face de sua envergadura ou pela natureza de suas atividades.

E

É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade, econômica ou não, organizada para a produção, criação ou circulação de bens ou de serviços.

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Q204039

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204039 Direito Empresarial (Comercial)

Os contratos empresariais

A

de prestação de serviço não admitem convencionar por mais de quatro anos, embora tenham por causa o pagamento de dívida do prestador ou se destinem à execução de certa e determinada obra.

B

não estão vinculados à função social do contrato.

C

válidos são os contratos típicos, vedada a celebração de contratos atípicos.

D

são mero protocolo de intenções, como regra, não obrigando efetivamente o proponente.

E

de compra e venda entre empresas só podem ter como objeto coisa atual, defeso que se contrate sobre coisa futura.

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Q204038

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204038 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade personificada,

A

a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.

C

as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

D

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E

o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades estranhas à sociedade de que faça parte.

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Q204037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204037 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar:

A

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.

B

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.

C

Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.

D

Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

E

Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

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Q204036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204036 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

A

descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

B

continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

C

descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.

D

continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.

E

continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

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