Questões de Concurso Para juiz de direito
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Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.