Questões de Concurso para Direito

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Dança |

Q3159110 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
(__)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(__)É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3159109

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Dança |

Q3159109 Direito Constitucional

Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre esse benefício, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve ser garantido pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.

B

Deve ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

C

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa transitório de transferência de renda.

D

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa permanente de transferência de renda.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q3158862 Legislação Estadual

No que concerne ao Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados e modificados pela assembleia geral do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.

B

O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais reunir‑se‑á, extraordinariamente, no mínimo, cinco vezes por ano.

C

O diretor‑presidente, em caso de ausência ou de impedimento temporário ou permanente, será substituído pelo diretor‑secretário.

D

As reuniões plenárias ordinárias somente poderão ocorrer presencialmente.

E

O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, em regra, decidirá pela maioria absoluta de seus membros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158846

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q3158846 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, de forma especial quanto às suas fases e modalidades, bem como quanto aos seus casos de dispensa e de inexigibilidade, assinale a opção correta.

A

Será inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

O leilão é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

C

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

D

É dispensável a licitação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158845

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q3158845 Direito Administrativo

O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico – cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico – e, também, é a modalidade para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, assinale a opção correta que apresenta essa modalidade de licitação.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor não poderá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

B

Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

C

Poderá existir a combinação de modalidade de licitação leilão com a modalidade de licitação concurso.

D

No edital do concurso, não será indicada a qualificação exigida dos participantes.

E

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158844

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q3158844 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a fase de licitação que, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

A

homologação

B

habilitação

C

divulgação do edital de licitação

D

preparatória

E

recursal

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158840

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3158840 Direito Digital

Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.

B

A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.

C

As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.

D

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158839

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3158839 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

A

A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo.

B

A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária.

C

A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula.

D

A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura‑se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar‑se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão.

E

Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158752

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q3158752 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais que ampliaram a cidadania no Brasil. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, qual das alternativas apresenta corretamente um desses avanços?

A

A revogação de todas as leis anteriores à Constituição de 1988, promovendo uma ruptura parcial do juridico.

B

A inclusão de dispositivos que excluem os povos indígenas de qualquer processo de demarcação de terras.

C

A exclusão da educação pública federal do rol de direitos sociais, transferindo a responsabilidade para os municípios.

D

A substituição do regime democrático por um sistema parlamentarista, com ênfase no controle econômico e poder de decisão dos deputados e senadores.

E

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e integral à saúde como direito de todos e dever do Estado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158726

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158726 Legislação de Trânsito

Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observada a seguinte disposição; onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido _________________________ ao de seu eixo. Escolha a opção que preenche a lacuna:

A

Diagonal.

B

Nivelado.

C

Aplanado.

D

Perpendicular.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158724

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158724 Legislação de Trânsito

As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido ___________________________________ de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran. Escolha a opção que preenche a lacuna:

A

1,30 m (um metro e trinta centímetros).

B

1,35 m (um metro e trinta e cinco centímetros).

C

1,40 m (um metro e quarenta centímetros).

D

1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros).

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158723

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158723 Legislação de Trânsito

A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade _________________ e com os devidos cuidados de segurança. Escolha a opção que preenche a lacuna:

A

Reduzida.

B

Extensa.

C

Ampla.

D

Expandida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158722

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158722 Legislação de Trânsito

CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

II. estabelecer metas periódicas às policias de trânsito, de maneira que todas elas efetuem uma tarefa mínima de aplicação de infrações e penalidades aos delitos de trânsito.

III. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. I

IV. desestabilizar a sistema flexional vexatória do sistema ergométrico transitório.

V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Estão corretas as assertivas:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

III, IV e V.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158721

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158721 Legislação de Trânsito

Veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. Recebe a definição de:

A

VEÍCULO ESPECIAL.

B

VEÍCULO EM ESTADO DE ABANDONO.

C

VEÍCULO MISTO.

D

VEÍCULO DE PASSAGEIROS.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158720

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Condutor de Veiculo Automotor |

Q3158720 Legislação de Trânsito

O que indica o seguinte símbolo?

Imagem associada para resolução da questão

A

Área com desmoronamento.

B

Pista escorregadia.

C

Projeção de cascalho.

D

Vento lateral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158635

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Língua Portuguesa - Anos Iniciais/Finais |

Q3158635 Direito Constitucional

Referente à Educação, o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é que a educação é um direito de todos e dever (X) e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

A

da família, sendo apenas amparada pelo Estado

B

do Estado, apenas

C

da família, apenas

D

do Estado e da família

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158455 Direito Tributário

João possui uma frota de veículos que inclui três automóveis, uma lancha registrada para transporte particular e um trator utilizado em suas atividades agrícolas.
Considerando as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o IPVA poderá incidir sobre a propriedade

A

dos automóveis e da lancha, não incidindo sobre a do trator, uma vez que este é utilizado em atividades agrícolas.

B

dos automóveis apenas, já que a lancha é de uso pessoal e o trator tem destinação agrícola.

C

de todos os veículos (os automóveis, a lancha e o trator).

D

da lancha, somente, por ser um veículo aquático de uso pessoal, não estando incluída nas imunidades previstas na Constituição.

E

do trator e dos automóveis, não incidindo sobre a da lancha.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158454 Direito Tributário

Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos.
Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo:

A

o imposto deverá ser fixo, sem variação de acordo com o valor dos bens herdados.

B

o imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

C

não haverá incidência de imposto sobre a herança destinada a Pedro, pois o seu pai residia em outro Estado.

D

o imposto não é devido, pois sua hipótese de incidência se limita à transmissão causa mortis de bens imóveis.

E

o imposto será devido no Estado de domicílio de Pedro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158453 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

A

poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.

B

poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

integrará sua própria base de cálculo.

D

não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3158452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158452 Direito Tributário

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.

B

O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.

C

A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.

D

A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.

E

O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 386.614 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!