Questões Militares
Sobre ação penal - noções gerais em direito processual penal
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I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.
Estão corretas as afirmativas:
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde
que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria
expedida pela autoridade policial.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia
contra Marcos, imputando-lhe o crime de furto. Durante a
instrução processual da ação penal, foram reunidas provas da
inocência do acusado. Assertiva: Nessa situação, o Ministério
Público não poderá desistir da ação penal; todavia, como
defensor dos direitos e das garantias sociais, deverá pedir a
absolvição de Marcos.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação
penal.
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução
dos autos à autoridade policial para a realização de diligências
imprescindíveis à verificação da materialidade da infração
penal, será admitida a ação penal privada subsidiária
da pública.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
Notitia criminis e queixa crime são sinônimos e possuem a
mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de
solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização do
agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial.
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