Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O orçamento pode ser considerado um documento de expectativa, uma vez que as despesas são fixadas a partir das receitas que o ente espera arrecadar.
Um instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, é:
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento. Acerca desse instrumento, considere os itens a seguir:
I. São operacionalizadas por meio de transferências e transposições.
II. Devem manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica da despesa.
III. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.
IV. Quando ocorrem entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente são denominadas provisão.
Está correto somente o que se afirma em:
Na classificação da despesa pública por função e subfunção, as subfunções são diretamente relacionadas a funções específicas, no entanto é possível combiná-las a funções diferentes.
Das subfunções a seguir, aquela diretamente associada à função 02 – Judiciária é:
Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes consorciados. Independentemente da finalidade das atividades a serem desenvolvidas, os consórcios públicos deverão elaborar seu orçamento próprio.
Assim, uma receita recebida pelo consórcio do ente transferidor:
Os créditos adicionais são autorizações dadas durante o exercício financeiro para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Em relação aos créditos adicionais prorrogáveis quando abertos nos últimos quatro meses do exercício, é correto afirmar que podem ser:
O planejamento orçamentário no âmbito da Administração Pública se configura pela previsão de receitas e fixação de despesas necessárias para a prestação de serviços públicos. Porém há restrições legais para a elaboração e a execução do orçamento.
Uma dessas restrições refere-se à vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, que está relacionada ao princípio orçamentário do(a):
Os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA têm seus conteúdos específicos previstos na Constituição Federal e na LRF.
A apresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo:
Desde o surgimento das primeiras práticas orçamentárias até a vigência dos atuais instrumentos de planejamento, o processo de orçamentação no setor público passou por várias modificações relacionadas diretamente com o papel do Estado.
Uma das características das práticas modernas de orçamento que marca essa evolução é o(a):
Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que
Atenção: Para responder à questão, considere as transações abaixo referentes ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público.
− Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 39.000.000,00.
− Lançamento de receitas tributárias no valor de R$ 13.000.000,00.
− Arrecadação de receitas tributárias no valor de R$ 12.900.000,00.
− Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 22.000.000,00.
− Lançamento e arrecadação de receitas de aluguéis de imóveis no valor de R$ 900.000,00.
− Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.100.000,00.
− Obtenção de operações de crédito de longo prazo (vencimento em 4 anos) no valor de R$ 2.700.000,00.
− Alienação de um veículo, à vista, pelo valor de R$ 60.000,00. O ganho apurado com a venda do veículo foi R$ 3.000,00.
− Empenho de despesas com:
− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 19.000.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 9.000.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 4.000.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 2.450.000,00.
− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 3.000.000,00.
− Juros e Encargos da Dívida: R$ 250.000,00.
− Liquidação de despesas com:
− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.300.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 8.900.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.700.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 2.350.000,00.
− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.750.000,00.
− Juros e Encargos da Dívida: R$ 250.000,00.
− Pagamento de despesas com:
− Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18.300.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: R$ 7.300.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Material de Consumo: R$ 3.100.000,00.
− Outras Despesas Correntes – Passagens e Despesas com Locomoção: 1.850.000,00.
− Investimentos – Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.230.000,00.
− Juros e Encargos da Dívida: R$ 220.000,00.
− Pagamento de Restos a Pagar Processados (referentes à despesa corrente) no valor de R$ 1.600.000,00.
− Depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 2.400.000,00.
− Amortização do ativo intangível no valor de R$ 1.090.000,00.
− Recebimento de depósitos cauções no valor de R$ 320.000,00.
Informações Adicionais:
− A despesa com Pessoal e Encargos Sociais é relativa à manutenção das atividades governamentais no exercício financeiro de 2017.
− Os Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica referem-se à manutenção das atividades governamentais e foram prestados no exercício financeiro de 2017.
− As passagens e as despesas com locomoção são despesas correntes e referem se ao exercício financeiro de 2017.
− Não havia estoque inicial de material de consumo no exercício financeiro de 2017 e foram consumidos materiais de consumo no valor de R$ 2.900.000,00 no exercício financeiro de 2017.
− Os Juros e Encargos da Dívida são referentes ao exercício financeiro de 2017.
− Não houve abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro de 2017.
Considere os dados abaixo extraídos das demonstrações contábeis de um ente público municipal, cujos valores estão em reais.
Não houve a abertura de créditos adicionais até 31/3/2018 e não havia operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais especiais reabertos em 2018.
Sendo assim, em 31/3/2018, o valor do superávit financeiro que poderia ser utilizado como recurso de cobertura para a abertura
de créditos adicionais no exercício financeiro de 2018 era, em reais, de
− Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00 − Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00 − Despesa paga: R$ 140.900.000,00 − Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00
A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00.
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,
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