Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de:
Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas. Analise as afirmativas a seguir.
São despesas públicas:
I. Aquisição de material de consumo.
II. Contribuições de Melhorias.
III. Compra de bens.
Estão corretas as afirmativas:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). II. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmativas:
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia 2 - Remissão
3 - Crédito Presumido 4 - Isenção
CONCEITOs
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é
No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequentes.
Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios
realizados com vistas à prestação de serviços públicos à
sociedade, e sua realização independe de autorização
legislativa.
No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
A previsão da receita pública é um dos estágios da etapa de
execução da receita orçamentária.
No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista
na lei orçamentária anual.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária
anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão
da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na
LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar
n.º 101/2000.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que
estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes,
objetivos e metas para um período de quatro anos.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento reflete-se na
estruturação da despesa em programas compostos por ações
voltadas à solução de um problema ou atendimento de uma
necessidade social.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos
resultados obtidos com a execução orçamentária, pode
decorrer mais de dois exercícios orçamentários.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção
pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo
Executivo.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A existência de vários orçamentos autônomos, como o
orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio
da totalidade orçamentária.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a
despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.
Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte.
A liquidação da despesa pública consiste na satisfação do
direito do credor.
Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte.
Serviço ou material contratado que se encontre, ao final de
determinado exercício, em processo de liquidação não pode
ser inscrito em restos a pagar.
Quanto à receita pública, julgue o item subsequente.
Há vários critérios para segregar as fontes de receitas
públicas em correntes ou de capital, destacando-se o caráter
híbrido da classificação.
Quanto à receita pública, julgue o item subsequente.
Os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para o
pagamento e não honrados serão reconhecidos, na
perspectiva orçamentária, como receitas do exercício.
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