Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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(1) Despesas de Custeio.
(2) Transferências Correntes.
(3) Transferências de Capital.
( ) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.
Está correto o que se afirma apenas em
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária. De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964, acerca do exercício financeiro, analisar os itens abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas nele arrecadadas.
III. Pertencem ao exercício financeiro todas as despesas nele liquidadas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
II. Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
III. Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A contabilização da variação patrimonial diminutiva deve ocorrer no momento da concessão do adiantamento ao agente suprido.
II. O saldo não utilizado pelo agente suprido e restituído ao erário no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como receita orçamentária.
III. Por se tratar de um regime diferenciado de aplicação de recursos públicos, a concessão do adiantamento poderá dispensar a emissão de empenho, a depender de previsão legal em cada ente.
Está INCORRETO o que se afirma em
( ) É vedado aos órgãos e entidades do setor público fazer reavaliações de bens imóveis.
( ) Para fins de determinação de custos, os bens de almoxarifado deverão ser avaliados pelo critério “último que entra, primeiro que sai” – UEPS.
( ) Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
A sequência está correta em
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.
IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.
Está correto o que se afirma apenas em
(BRASIL, 1964.)
Considerando as referidas etapas, em conformidade com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.
II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.
IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
V. A emissão da nota de empenho tem como objetivo confirmar a origem e o objeto do pagamento do que deve ser quitado pela Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
(MCASP, 2021.)
Considerando a temática, analise os conceitos a seguir.
I. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, dentre outras.”
II. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, softwares e material, além de constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”
Assinale a associação correta.
A amortização de empréstimos representa uma receita de capital relativa a ingressos de recursos provenientes da amortização, pelo devedor, de empréstimos concedidos pela entidade pública.
As dotações de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços podem representar despesas correntes, se destinadas à aquisição de bens de consumo, ou despesas de capital, se destinadas à aquisição de capital.