Questões de Concurso Comentadas sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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Q2240812 Direito Administrativo
Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q2232572 Direito Administrativo

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.


Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de

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Q2221730 Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual  terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

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Q2215785 Direito Administrativo
Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
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Q2211427 Direito Administrativo
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.
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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |
Q2195243 Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
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Q2179396 Direito Administrativo
Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta. 
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Q2171959 Direito Administrativo
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
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Q2170932 Direito Administrativo
A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências reguladoras, nos termos dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q2160575 Direito Administrativo
Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em 
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Q2160197 Direito Administrativo
São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q2156673 Direito Administrativo
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
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Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |
Q2154353 Direito Administrativo
As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas, fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de 
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Q2134182 Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
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Q2133477 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
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Q2117270 Direito Administrativo
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q2110764 Direito Administrativo
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
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Q2110301 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. 

Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
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Q2106149 Direito Administrativo
Relacione os órgãos de regulação listados a seguir às respectivas características.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
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Q2066748 Direito Administrativo
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
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Respostas
21: C
22: C
23: B
24: A
25: C
26: A
27: B
28: A
29: A
30: D
31: D
32: E
33: C
34: C
35: D
36: B
37: A
38: C
39: C
40: C