Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do
interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e
serviços a empresas de propriedade de seus familiares,
sem violar as normas contra o favorecimento indevido,
visto que a relação de parentesco não é considerada um
fator relevante para caracterizar tal conduta como
favorecimento ilícito no âmbito de um município de
pequeno porte, uma vez que comprovada a não
existência de demais empresas que possam concorrer.
Julgue o item subsequente.
A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo
inspirada em práticas internacionais de contratação
pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com
padrões internacionais, como os da União Europeia,
visando promover maior eficiência e transparência nas
contratações públicas.
Julgue o item subsequente.
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei
de Licitações, tem como objetivo modernizar e simplificar
o processo licitatório no Brasil. Ela busca aumentar a
eficiência, a transparência e a competitividade nas
contratações públicas, estabelecendo normas gerais
aplicáveis a todos os entes federativos (União, estados,
municípios e Distrito Federal).
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais
que devem orientar as licitações e os contratos
administrativos, como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e
isonomia. Esses princípios garantem que o processo
licitatório seja realizado de forma transparente,
competitiva e em consonância com o interesse público.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à
Administração Direta, mas também à Administração
Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Todos os entes da Administração Pública devem
observar as normas e procedimentos estabelecidos por
essa lei para realizar contratações de bens, serviços e
obras.