Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico- financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

Município.

Bacia hidrográfica.

Estado.

Bioma.

esgotamento sanitário, recursos hídricos e drenagem de águas pluviais urbanas.

limpeza de vias em zona rural, recursos hídricos e abastecimento de água potável.

manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

manejo de águas pluviais urbanas, abastecimento de água e manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

Pela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Quatro anos, anteriormente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Oito anos, anteriormente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Oito anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual

Oito anos, anteriormente à elaboração da Lei de Orçamento Anual.