Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 167

Q2300870

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300870 Direito Ambiental

O que é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?

A

Um programa de incentivo ao uso de fontes de energia renovável que permite arrecadar recursos financeiros para o município.

B

Um sistema de monitoramento da qualidade do solo em áreas urbanas que visa a garantir a saúde e a segurança da população.

C

Um conjunto de normas e padrões para a gestão de resíduos sólidos em áreas rurais para promover a preservação ambiental.

D

Um instrumento de planejamento territorial que considera os aspectos ambientais, sociais e econômicos de uma região.

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Q2300869

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300869 Direito Ambiental

Qual é a finalidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)?

A

Estabelecer as diretrizes e as ações para a gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Estabelecer as normas e padrões para a destinação final de resíduos sólidos.

C

Identificar as áreas prioritárias para a instalação de aterros sanitários.

D

Monitorar a geração e a disposição de resíduos sólidos no município.

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Q2300867

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300867 Direito Ambiental

Considerado um requisito para a obtenção de crédito e seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a finalidade de

A

regularizar a situação ambiental de propriedades e posses rurais.

B

monitorar e controlar o uso dos recursos naturais em áreas urbanas.

C

cadastrar empresas que utilizam recursos naturais em suas atividades.

D

identificar e mapear áreas degradadas para fins de recuperação ambiental.

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Q2300866

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300866 Direito Ambiental

Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?

A

Aprovar o desenvolvimento de todos os projetos que envolvam impactos ao meio ambiente e às comunidades que dependem desses recursos.

B

Arrecadar recursos financeiros para o município, a fim de manter os serviços essenciais para o desenvolvimento local.

C

Estabelecer condições e restrições para o uso e ocupação do solo e das atividades que possam causar impactos ambientais.

D

Autorizar o uso dos recursos naturais sem restrições, adotando práticas de gestão ambiental adequadas.

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Q2300865

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300865 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente. A Reserva Legal é uma área

A

de preservação permanente que deve ser considerada pelo proprietário rural.

B

localizada em um imóvel rural que deve ser mantida com cobertura nativa.

C

de uso restrito para produção de alimentos.

D

destinada à instalação de empreendimentos.

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Q2300854

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300854 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

Se um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.

B

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.

C

As entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.

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Q2300816

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |

Q2300816 Direito Ambiental

São considerados resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, os

A

resíduos domiciliares.

B

resíduos de lojas comerciais.

C

resíduos de serviços de saúde.

D

resíduos de prestadores de serviços.

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Q2299976

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Engenheiro Agrônomo |

Q2299976 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é

A

um imóvel rural com ocupação antrópica, que desenvolve atividades agrossilvipastoris e adota o regime de pousio.

B

uma área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, empreendedor familiar rural e assentado da reforma agrária.

C

a área localizada nos estados da região norte do Brasil tendo em vista o planejamento e desenvolvimento econômico da região.

D

uma área localizada em uma propriedade cuja função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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Q2299428

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299428 Direito Ambiental

O documento que trata sobre infração administrativa ambiental, ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente está contido

A

na Lei nº 9.605/1998.

B

na Resolução CONAMA nº 422/2010.

C

na Resolução CONAMA nº 01/1986.

D

no Decreto nº 6.514/2008.

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Q2299427

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299427 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores, do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Essa Lei se aplica aos rejeitos que compõem

A

radioativos.

B

metais pesados..

C

reutilização.

D

efluentes.

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Q2299424

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299424 Direito Ambiental

De acordo com a resolução do CONAMA nº 429/2011, o plantio de espécies nativas, mesmo quando conjugado com a regeneração natural, o número de espécies e de indivíduos por hectare, plantados ou germinados, deverá buscar compatibilidade com a fitofisionomia local, visando

A

evitar a disseminação de espécies nativas.

B

acelerar a cobertura vegetal da área recuperada.

C

diminuir o número de espécies exóticas.

D

aumentar o número de predadores locais.

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Q2299420

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299420 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 11.428/2006, no artigo 3º, em relação ao interesse social: “as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas”. Essa consiste em uma resolução do

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Instituto Chico Mendes (ICMBio).

D

Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz).

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Q2299417

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Biólogo |

Q2299417 Direito Ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O texto apresentado faz parte da resolução do CONAMA nº 237/97 e consiste na definição de

A

licenciamento ambiental.

B

licença ambiental.

C

estudos ambientais.

D

impacto ambiental.

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Q2297615

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Engenheiro Civil |

Q2297615 Direito Ambiental

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos, segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, por uma ou mais das seguintes atividades:

I. Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos. II. Drenagem urbana. III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q2296964

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296964 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente busca a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso, deve ser atendido o princípio de:

A

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

B

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico

C

realização de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

D

estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

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Q2296957

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296957 Direito Ambiental

Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.

Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

o estabelecimento de critérios de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

B

a imposição, ao usuário, da contribuição e da multa pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos

C

o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras

D

a proteção dos ecossistemas

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Q2296956

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296956 Direito Ambiental

Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:

A

Plano Diretor

B

Código Administrativo

C

Lei de Proteção Ambiental

D

Lei de Uso e Ocupação de Solo

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Q2296633

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296633 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

A

ela deverá ser de exclusividade do Poder Público Municipal, em função da localização da origem das respectivas águas

B

ela será de responsabilidade dos proprietários privados, que detêm a posse e o uso de determinada fração de terra produtiva

C

ela deverá ser paga pecuniariamente, em moeda com equivalência no mercado internacional das chamadas “comodities”

D

a competência para sua concessão em relação a recurso hídrico de domínio da União poderá ser delegada pelo Poder Executivo Federal aos Estados e ao Distrito Federal

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Q2296632

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296632 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Independe(m) da outorga pelo Poder Público:

A

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

B

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes

C

lançamento em corpo de água de esgotos e de demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final

D

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

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Q2296631

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296631 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:

A

a água é um bem de domínio público

B

a água é um recurso natural ilimitado, com valor econômico desprezível

C

a gestão dos recursos hídricos deve ter como referência os limites territoriais municipais

D

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para fins de produção industrial

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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