Questões de Concurso
Sobre indenização - liquidação do dano em direito civil
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Em 2023, sua assistente, Giovana, ao organizar o estúdio de Mari, encontrou a coleção de negativos armazenada na câmera e, sem autorização, utilizou as imagens para criar uma série fotográfica, promovendo uma exposição internacional. Giovana alegou que as imagens eram fruto de sua própria criatividade e foi premiada na exposição com a quantia de R$ 250.000,00, além de firmar contratos futuros com patrocinadores, totalizando R$ 500.000,00.
Em 10/02/2024, Mari descobre o uso indevido tanto de sua câmera quanto de sua coleção exclusiva de negativos. Após uma investigação, fica comprovado que Giovana apenas realizou ajustes menores nas imagens originais de Mari, sem realizar novas capturas ou desenvolver conceitos inéditos. A exposição, portanto, foi quase integralmente baseada na obra intelectual pré-existente de Mari, combinada com o uso do equipamento raro.
Com base no caso, Mari poderá judicialmente:
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.
No caso de condenação por danos morais em ação consumerista de responsabilidade civil por fato do serviço, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso.
Quanto ao pagamento de indenização por dano social, conforme entendimento majoritário, é correto afirmar que o valor devido
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue o item a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.
O dispositivo do Código Civil que bem representa a ideia invocada pelo texto é:
i) a contribuição da vítima para o sustento de sua família, de baixa renda;
ii) o exercício de atividade laborativa pela vítima;
iii) o valor dos rendimentos da vítima falecida.
Nesse caso, considerando as presunções jurisprudenciais sobre o tema, o juiz:
Fato seguinte, Beatrice ajuíza ação indenizatória em face de Afonso, pleiteando a reparação por todos os danos sofridos, causados, conforme alegado na inicial, por negligência de Afonso.
Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, é correto afirmar que