Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 312

Q60296

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60296 Direito Civil

Tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, de fins econômicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, é verificada a ocorrência de confusão patrimonial de seus bens com os do seu sócio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dívida contratual daquela, proposta a ação por terceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Sim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relações de obrigações, embora assumidas por ela.

B

Sim, mas ressalvado ao sócio demandado pelo pagamento da dívida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

C

Sim, se o juiz, de ofício, determinar a extensão dos efeitos das relações de obrigações da empresa não apenas ao sócio-administrador, mas também, sem exceção, aos outros sócios.

D

Visto que perante terceiros é a própria pessoa jurídica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigações, e certo que tem patrimônio distinto do patrimônio dos membros componentes, o patrimônio da sociedade deve responder pelas dívidas por ela contraídas, não podendo o terceiro, credor, alegar ignorância da lei para com isso querer responsabilizar os sócios.

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Q60270

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60270 Direito Civil

A respeito da disciplina da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a pessoa jurídica, desde que sem fins lucrativos, é beneficiária da gratuidade de justiça.

B

A pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio de qualquer de seus estabelecimentos, independentemente do local onde for praticado o ato gerador de responsabilidade.

C

A autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos sócios.

D

Para fins de desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o Código Civil adotou a teoria menor.

E

Para desconsiderar personalidade jurídica, não se tratando de relação de consumo, o magistrado deve verificar se houve intenção fraudulenta dos sócios que aponte para desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q60175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60175 Direito Civil

No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:

A

Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

B

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.

C

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

D

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q60077

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60077 Direito Civil

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

A

Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.

B

A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.

C

Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.

D

De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

E

A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

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Q60076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60076 Direito Civil

No que concerne a fundações, bens, obrigações, casamento, direito real e sucessório, assinale a opção correta.

A

Pode ser criada uma fundação por meio de testamento particular mediante dotação de bens livres, determinando-se o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de administrá-la.

B

Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado.

C

São pertenças os pneus instalados em um automóvel.

D

As acessões artificiais são consideradas benfeitorias realizadas no bem imóvel.

E

As servidões não aparentes podem ser constituídas por meio da usucapião.

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Q59915

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59915 Direito Civil

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

A

é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.

B

torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.

C

torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.

D

torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.

E

torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

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Q59914

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59914 Direito Civil

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

A

ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

B

ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

C

ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

D

o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.

E

o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

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Q59910

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59910 Direito Civil

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

A

somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.

B

em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.

C

em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.

D

em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.

E

na execução de fiança prestada em contratos bancários.

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Q59882

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59882 Direito Civil

Texto associado

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,
aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das
obrigações, julgue os itens seguintes.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo

Errado

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Q59878

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59878 Direito Civil

Texto associado

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina
legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os
próximos itens.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.

Certo

Errado

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Q59680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59680 Direito Civil

Texto associado

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

A

A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

B

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.

C

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.

D

Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.

E

As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

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Q59678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59678 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A

podem anular o negócio jurídico fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

B

só o erro substancial anula o negócio jurídico.

C

o dolo acidental anula o negócio jurídico.

D

o erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

E

vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

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Q59677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59677 Direito Civil

A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

A

as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

B

os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.

C

os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.

D

os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.

E

os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

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Q57014

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q57014 Direito Civil

Considere as seguintes proposições:

I . Prescreve em quatro anos, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

II . Prescreve em três anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

III . Prescreve em cinco anos, a pretensão de reparação civil.

IV . É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

V . O Juiz pode, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas a alternativa I está correta

B

apenas a V está correta

C

apenas a IV e a V estão corretas

D

apenas a II, a IV e a V estão corretas

E

apenas a I e a III estão corretas

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Q57013

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q57013 Direito Civil

Considere as proposições a seguir:

I. Considera-se condição, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

II. Considera-se nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalece pelo decurso de tempo.

IV . O prazo de decadência para pleitear a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso de coação do dia que ela cessar.

V . A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas a II, III e a V estão corretas

B

apenas a I está correta

C

apenas a II e a IV estão incorretas

D

apenas a I e a V estão corretas

E

apenas a V está incorreta

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Q57012

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q57012 Direito Civil

Considere as seguintes proposições:

I. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

II. São benfeitorias voluptuárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

III. Os bens públicos e os privados estão sujeitos ao usucapião.

IV. São bens públicos de uso comum, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal, e as autarquias.

V. Os bens públicos dominicais nunca podem ser alienados.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas a I e a II estão corretas

B

apenas a II e a III estão incorretas

C

apenas a I está correta

D

apenas as alternativas II, III e V estão incorretas

E

todas estão incorretas

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Q56913

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56913 Direito Civil

João Valente, empregado da Academia de Ginástica "Duro na Queda", teve seu contrato de trabalho rescindido no dia 1.7.2000, porém no dia imediatamente posterior foi convocado pelo Exército Brasileiro para servir às Forças Armadas, uma vez que o Brasil acabara de ser invadido por um país vizinho. Terminada a guerra em 1.º.6.2005, passados mais de 5 anos depois do afastamento de João Valente, este ingressou com ação trabalhista, postulando várias parcelas, tendo seu antigo empregador, na contestação, argüido a prejudicial de prescrição total, pois o reclamante teria ingressado com a ação há mais de dois anos da ruptura contratual. Qual a posição, sobre a prescrição, a ser adotada?

A

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição total, pois passados mais de dois anos entre a ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

B

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois passados mais de 5 anos entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

C

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois não correrá a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.

D

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois o contrato de trabalho estava suspenso.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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Q56912

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56912 Direito Civil

São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

A

O casamento.

B

O exercício do direito de voto.

C

O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

D

O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

A colação de grau em curso de ensino superior.

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Q56815

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56815 Direito Civil

O bem de família pode consistir

A

somente de prédio urbano, destinado à residência da família.

B

de prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

somente de prédio urbano destinado à residência da família ou de pequena propriedade rural explorada pela família.

D

de aplicações financeiras destinadas ao sustento da família, sem limitação de valores.

E

apenas do imóvel de menor valor, quando o instituidor tiver mais de um, mesmo que a instituição se dê por escritura pública registrada no serviço de Registro de Imóveis.

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Q56810

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56810 Direito Civil

Considera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão,

A

somente o lugar em que a pessoa natural estabelecer a sua residência com ânimo definitivo.

B

o lugar onde esta é exercida, e se exercitar a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

C

o lugar em que for encontrada em dia útil.

D

somente um único lugar onde esta é exercida em caráter permanente e principal, desconsiderando-se qualquer outra localidade onde também a exerça, ainda que com habitualidade.

E

apenas o lugar para o qual estiver inscrita em caráter permanente no órgão de classe correspondente, independentemente de exercê-la com habitualidade em outro local.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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