Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso
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De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais,
imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida
indenização independentemente de comprovação de prejuízo,
entendimento que não será aplicável caso a publicação seja
relativa a propaganda político-eleitoral.
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de
dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de
filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando
na data do óbito.
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