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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
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Q1847266

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847266 Direito Constitucional

Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O STF entende que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que precisam constituir advogado para a propositura de ADI, devendo, ainda, a procuração outorgar poderes específicos para atacar a norma impugnada.

As associações que representam fração de categoria profissional não detêm legitimidade para a instauração de controle concentrado de constitucionalidade.

Em relação ao amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade é admitida a possibilidade de apresentar sustentação oral, contudo, a Emenda Regimental nº 15 ao Regimento Interno do STF determina que se houver mais de um amici curiae o prazo de 15 minutos será contado em dobro e dividido igualmente entre eles.

O amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade poderá, segundo o STF, ter direito a que seus argumentos sejam apreciados pelo Tribunal e neste contexto poderá aditar o pedido já formulado pelo autor da ação.

O princípio da parcelaridade implica em que o STF pode declarar inconstitucional apenas uma palavra ou expressão do texto normativo impugnado.

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Q1847265

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847265 Direito Constitucional

Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

Alternativas

Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.

O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.

O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseguencial.

O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.

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Q1846030

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846030 Direito Constitucional

Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

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Q1845168

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845168 Direito Constitucional

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Alternativas

A ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a procedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade resulta na declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado, o que também é válido para a hipótese contrária, ou seja, o julgamento de improcedência equivale à declaração da constitucionalidade do ato impugnado.

Somente a decisão propriamente dita – dispositivo – proferida em ação direta de inconstitucionalidade produzirá efeitos vinculantes, jamais a “ratio decidendi”.

É incontroverso que o princípio da interpretação conforme a Constituição se situa no âmbito do controle de constitucionalidade, não apenas regra de interpretação, e tem aplicação plena, sem qualquer limitação, na medida em que o STF, em sua função de corte constitucional, atua não só como legislador negativo.

A decisão proferida em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante e erga omnes, o que não ocorre no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1844681

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844681 Direito Constitucional

Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX, do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que regulamentara a forma como o benefício seria concedido. Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

não deve conhecer da ação, em razão da ilegitimidade do respectivo autor;

pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, juntamente com a do Decreto nº YY, em razão da interdependência entre ambos;

pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX e a ilegalidade do Decreto nº YY, na relação processual voltada ao controle concentrado de constitucionalidade;

não deve conhecer da ação, em razão da acumulação indevida de pedidos, já que o Decreto nº YY não está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade;

só pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, cabendo às instâncias ordinárias avaliar se devem, ou não, aplicar o Decreto nº YY, cujo fundamento foi suprimido.

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211: D

212: C

213: E

214: A

215: B

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