Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
No exercício de atividade investigatória, caso se deparem
com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém,
as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer
tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais.
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de
controle externo destinados a investigar fato determinado em
prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de
comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique
condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim
deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:
(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;
(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;
(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e
(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de
Vice-Presidente da República nos dois
primeiros anos do mandato presidencial,
será feita eleição direta noventa dias depois
de aberta a última vaga.
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é correto afirmar que as providências descritas em:
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é
vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes
pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer
acusações.
É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.
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