A Constituição Federal trata, no seu Art. 144, sobre a Segurança Pública,
discorrendo sobre a sua composição, estrutura e finalidade. A competência de instituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações cabe ao(à):
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A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 1º, trata sobre o
Estado Democrático de Direito e define os seus fundamentos. Assinale a alternativa que apresenta
um desses fundamentos.
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