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Q2380091

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2380076

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q2380076 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é

Alternativas

do Congresso Nacional, e depende da sanção do Presidente da República.

da Câmara dos Deputados, e depende da sanção do Presidente da República.

do Presidente da República, dependendo da concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

do Congresso Nacional, e não se exige a sanção do Presidente da República.

do Senado Federal, e não se exige a sanção do Presidente da República.

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Q2380075

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Q2380075 Direito Constitucional

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio

Alternativas

para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.

pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.

é inegociável pelo prazo de dez anos.

para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.

pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.

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Q2380072

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q2380072 Direito Constitucional

Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.

se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.

se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.

a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos.

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Q2380071

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Q2380071 Direito Constitucional

A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.

a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.

se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.

não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.

para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.

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181: C

182: D

183: C

184: D

185: D

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