Questões de Direito Constitucional para Concurso
Foram encontradas 26.753 questões
Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.